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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Como regra, configura-se como uma das características dos contratos administrativos a
A
paridade entre as partes.
B
unilateralidade.
C
dispensa de licitação.
D
forma verbal.
E
presença de cláusulas exorbitantes.
Sobre os contratos administrativos é INCORRETO afirmar que:
A
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos sob nenhuma hipótese pois se tratam de documentos públicos.
D
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. Referindose ao contrato administrativo, é INCORRETO:
I - Para a existência de um contrato administrativo é necessário a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, admite se a forma eletrônica se atendidas as exigências previstas em regulamento.
III - O contrato administrativo deverá ser formalizado por meio de um instrumento, entendido como documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
IV - Independentemente do instrumento, todo contrato deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou sua lavratura; o número do processo da licitação ou da contratação direta; e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
V - A vigência (duração) dos contratos administrativos regidos pela Lei n° 14.133/2021 será estabelecida no próprio edital; todavia, deve ser observada previamente a disponibilidade de créditos orçamentários, não apenas no momento da contratação, mas também a cada exercício financeiro.
VI - Toda atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob a pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.
VII - É nota essencial dos contratos administrativos a presença das chamadas cláusulas exorbitantes do direito comum (ou cláusulas de privilégio), por meio das quais a Administração procede com supremacia sobre o particular contratado.
VIII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado adere às cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças II, III, IV, V, e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, V e VIII estão incorretas.
D
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão incorretas.
E
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 14.133/2021, gozam de algumas características típicas do regime jurídico público. No tocante à sua natureza, os contratos administrativos
A
são intuitu personae, sendo vedada qualquer cláusula que permita hipóteses de subcontratação.
B
são considerados contratos de adesão, pois suas cláusulas são fixadas de forma prévia e unilateral pela Administração Pública.
C
possuem cláusulas exorbitantes que permitem ao particular, em caso de inadimplência, rescindir unilateralmente o contrato com a Administração Pública.
D
possuem a característica da mutabilidade, na medida em que as suas cláusulas podem ser alteradas se houver prévio acordo entre Administração Pública e particular.
Ano:
2023
Nos contratos administrativos, eventualmente sobrevêm eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos da sua execução. A parte atingida fica liberada dos encargos originários e o ajuste do contrato há que ser revisto ou rescindido, pela aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido, podem ocorrer eventos humanos e da natureza que, em razão de sua imprevisibilidade e inevitabilidade, criam para o contratado uma impossibilidade intransponível de regular execução do contrato. Estes eventos humanos e da natureza são, respectivamente, denominados:
A
Força Maior e Caso Fortuito.
B
Caso Fortuito e Fato do Príncipe.
C
Fato do príncipe e Força Maior.
D
Fato da Administração e Caso Fortuito.
E
Interferências imprevistas e Caso Fortuito.
Segundo Dias (2015), no livro sobre Engenharia de custos: estimativa de custos de obras e serviços de engenharia, algumas tabelas são utilizadas como referenciais, como as tabelas SINAPI, SICRO e EMOP. O uso de diferentes tabelas de custos, sem sua compatibilização, poderá, durante a execução da obra, resultar em problemas para solicitação/concessão de reajustes de preços, tendo em vista que diferentes órgãos podem utilizar diferentes coeficientes de consumo, diferentes preços de insumos e diferentes percentuais de encargos sociais. Objetivando a elaboração de um orçamento consistente e controlável, é necessário, ao adotar composições de diferentes órgãos, que se estabeleça algumas regras.
Dentre as orientações apresentadas a seguir, marque APENAS a orientação que possa gerar dificuldades de controle e ou adequação de custos durante a vigência do contrato.
A
O custo do insumo deve ser o mesmo em todas as composições adotadas.
B
O preço da mão de obra deve considerar os mesmos encargos sociais e ou complementares.
C
Na ausência de composições da tabela referencial adotada majoritariamente, pode-se adotar os itens e os coeficientes de outra tabela referencial.
D
Na ausência de composições da tabela referencial adotada majoritariamente, pode-se adotar o custo do serviço de outra tabela referencial sem quaisquer ressalvas.
E
O custo do serviço deve ser compatível com o custo do mercado.
De acordo com o que estabelece a Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,
A
a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.
B
dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
C
a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
D
o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.
E
exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, razão pela qual não lhe cabe pleitear da administração o valor dos custos de materiais eventualmente já adquiridos e colocados no local dos trabalhos.
B
O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão da sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo igual ou superior a dois meses.
C
Com vistas à continuidade da atividade administrativa, a administração poderá determinar que a declaração de nulidade do contrato só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação.
D
Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
E
A aplicação das sanções administrativas ao contratado dar-se-á por meio de processo de responsabilização, cuja instauração interrompe a prescrição, estabelecida em prazos que variam de seis meses a cinco anos, conforme a gravidade da infração.
Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação. A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização. Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).
Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
É correto apenas o que se afirma em
A
I e IV
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não se admite necessariamente a contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços de engenharia com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00.
( ) Se, por ventura, for regularmente decretado o estado de sítio, será dispensável a licitação para aquisição de produtos e serviços inferiores a R$ 500.000,00, enquanto perdurar a situação.
( ) Na restauração de obras de artes de determinado museu público estadual, a licitação será dispensável, mesmo em se tratando o serviço que careça de ser realizado por determinado profissional de notória especialização e o bem objeto do ato tenha evidente valor histórico.
( ) Ainda que o Governo do Estado, no corrente exercício financeiro, já tenha despendido R$ 99.867,34 com serviços de manutenção de veículos automotores de sua propriedade, mediante dispensa de licitação, poderá ele adotar a citada contratação direta caso venha a necessitar do mesmo serviço, sob um valor de R$ 345,00.
Com base no exposto e valendo-se da Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, F, F, V.
A respeito do prazo dos contratos administrativos, é correto afirmar, com base na Lei no 14.133/2021, que:
A
é vedada a assinatura de contratos com prazo superior a 1 (um) ano.
B
é vedada a assinatura de contratos com prazo superior à validade dos créditos orçamentários.
C
nos contratos com escopo pré-definido, o prazo será automaticamente prorrogado quando o objeto contratual não for concluído no prazo contratual.
D
é proibida a assinatura de contratos por tempo indeterminado.
E
o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 20 (vinte) anos.
Suponha que solicitaram que você elabore um contrato administrativo. Na elaboração desse contrato, quais são os princípios que você precisa observar e que são os princípios dominadores de todo contrato?
A
A liberdade de contratar e a aplicabilidade ampla.
B
O valor do conteúdo e a independência das partes.
C
A lei entre as partes e a observância do pactuado.
D
O rito legal e o conservadorismo das relações.
E
A vontade das partes e o alcance dos compromissos.
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