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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo de
A
10 dias úteis.
B
15 dias úteis.
C
20 dias úteis.
D
30 dias úteis.
A Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o prazo máximo inicial para os contratos decorrentes de licitação de serviços e fornecimentos contínuos, permitidas prorrogações sucessivas, será de:
A
08 (oito) anos.
B
05 (cinco) anos.
C
03 (três) anos.
D
02 (dois) anos.
Os contratos administrativos representam importante forma de celebração de parcerias entre o setor público e o setor privado visando à concretização do interesse público, como a prestação de serviços públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)Os contratos administrativos são regulados pelo direito público e têm como objetivo principal atender ao interesse público.
(_)A Administração Pública pode celebrar contratos administrativos sem a necessidade de licitação, uma vez que a escolha dos contratados é totalmente livre.
(_)Os contratos administrativos são sempre firmados apenas entre entidades governamentais, sem envolvimento de particulares.
(_)O critério formal é o mais apropriado para conceituar os contratos administrativos, pois envolve a aplicação das normas do Direito Administrativo.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
Após o devido procedimento licitatório, sociedade Maravilha formalizou determinado contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra com o Município Delta.
Diante do dissídio coletivo da respectiva categoria, a contratada pleiteou junto à Administração Pública a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mediante a demonstração analítica da variação de custos atinentes à avença.
Nessa situação hipotética, na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o requerimento apresentado pela sociedade Maravilha é designado de
A
repactuação.
B
reajustamento em sentido estrito.
C
matriz de risco.
D
revisão.
E
arbitragem.
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
III. unilateralmente pela Administração, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Assim, assinale a alternativa correta:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
I, II e III
No que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, prevista na Súmula nº 331 do TST − Tribunal Superior do Trabalho, podemos afirmar que:
A
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente por ela contratada.
B
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
C
A Administração Pública, como tomadora de serviços, responde subsidiariamente, de forma objetiva e absoluta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das suas contratadas.
D
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
E
Todas as opções acima estão incorretas.
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.
A
Cláusulas alusivas.
B
Cláusulas definitivas.
C
Cláusulas essenciais.
D
Cláusulas exclusivas.
E
Cláusulas processuais.
Para entrega de material escolar adquirido pela Prefeitura através de licitação, qual documento deve obrigatoriamente acompanhar esses bens?
A
Memorial descritivo dos bens.
B
Formal de Homologação.
C
Nota Fiscal.
D
Inventário de materiais usados.
E
Edital e Contrato da Licitação.
Segundo o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a administração poderá celebrar contrato para aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional com prazo de até:
A
1 (um) ano.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
8 (oito) anos.
E
10 (dez) anos.
De acordo com o art. 89 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regidos por disposições específicas que garantem a clareza e a legalidade das suas cláusulas. Em relação a essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
Os contratos administrativos são regulados exclusivamente pelas cláusulas estabelecidas pelas partes, não havendo necessidade de seguir normas de direito público ou privado.
B
Todo contrato administrativo deve mencionar, entre outros, os nomes das partes e de seus representantes e o ato que autorizou a lavratura do contrato.
C
A referida Lei não exige que as cláusulas contratuais dos contratos administrativos estejam em conformidade com os termos do edital de licitação.
D
Os contratos administrativos regidos pela referida Lei não podem ter cláusulas que estabeleçam as obrigações e responsabilidades das partes contratantes.
E
Os contratos administrativos podem ser redigidos sem mencionar a sujeição às normas da referida Lei, sendo suficientes as disposições de direito privado.
Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?
A
Representar exclusivamente os interesses do contratado.
B
Mediar conflitos entre as partes.
C
Atuar como intermediário nas negociações.
D
Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública é estabelecida por meio de licitações. A respeito de licitações, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.
I.É por meio dos editais de licitação que se pautam as regras e o andamento do processo.
II.Nos Editais de licitação, constam as diretrizes, acordos e requisitos para compra ou contratação.
III.Os contratos correspondem a confirmações de como se dará a prestação de serviços ou compra dos produtos licitados e confirma o andamento da licitação.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os Itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Um contrato administrativo pode ser determinado como:
A
Um acordo formal entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito público.
B
Um acordo entre a administração pública e particulares, regido por normas de direito privado.
C
Um acordo informal entre particulares.
D
Um acordo que não precisa de formalidades específicas.
Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:
A
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
B
R$ 3.000,00 (três mil reais).
C
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
D
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
E
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Lei nº 14.133/2021 juntou os princípios estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, no caput do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no caput do Art. 2º do Decreto nº 10.024/2019 e acrescentou outros, estabelecendo os princípios que devem ser observados em sua aplicação.
(JUSTEN FILHO, 2022.)
Constitui-se em um princípio licitatório acrescido aos já existentes pela referida Lei, o princípio da
A
competitividade.
B
segregação de funções.
C
probidade administrativa.
D
vinculação ao instrumento convocatório.
Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:
A
15 (quinze) anos.
B
10 (dez) anos.
C
08 (oito) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
20 (vinte) anos.
Acerca da prorrogabilidade dos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
As atas de registro de preços celebradas por 12 (doze) meses são improrrogáveis.
B
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato e isto não decorrer de culpa do contratado.
C
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo inicial de no máximo 30 (trinta) meses nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente às expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Contratos administrativos trata-se de acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Adesão: a Administração Pública propõe as cláusulas – não pode alterar.
B
Formalismo: são formais (qualificações, objeto, nº licitação etc.) E escritos
C
Fiscalização: representante da Administração Pública o fiscaliza, não sendo facultado a terceiros assisti-lo e subsidiá-lo.
D
Pessoalidade: em regra, são cumpridos pela pessoa contratada pela Administração Pública;
E
Tem interesse público.
De acordo com a Lei de Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, V, V.
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