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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?
A
Atraso superior a 6 meses.
B
Atraso superior a 12 meses.
C
Atraso superior a 1 mês.
D
Atraso superior a 2 meses.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:
A
Em caso de repactuação de preços prevista no contrato, essa alteração bilateral deverá ser formalizada por meio de termo aditivo, condição necessária para a produção dos efeitos financeiros respectivos.
B
Em caso de justificada necessidade e observados os limites legais, a Administração poderá determinar ao contratado prestações não previstas no contrato, desde que formalize o respectivo termo aditivo no prazo máximo de um mês.
C
É vedada, em contratos de obras ou de serviços de engenharia, a alteração contratual motivada por falha de projeto, devendo haver a realização da nova licitação do objeto, com base em projeto retificado.
D
Nas alterações unilaterais em contratos de obras, serviços ou compras, o contratado será obrigado a aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato; porém, os acréscimos e supressões poderão alcançar o percentual de 50%, desde que haja a concordância do contratado.
E
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é possível alterar os valores contratuais, pela ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade do contratado.
Considere que Romana, ocupante do cargo de Agente Profissional – Administrador, poderá ser designada para a função de gestor ou fiscal de contrato administrativo, que é regulado pelos preceitos de direito público. Para tanto, deverá ter ciência de algumas prerrogativas conferidas à Administração Pública. Assim, observado o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente apresenta prerrogativa prevista na referida Lei.
A
Fiscalizar a execução do contrato administrativo.
B
Prever sanções pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo, cuja efetiva aplicação (da sanção) dependerá de decisão judicial.
C
Extinguir o contrato administrativo, unilateralmente, nos casos especificados na Lei nº 14.133/2021, desde que haja ratificação pelo Poder Judiciário para produção de efeitos jurídicos.
D
Modificar o contrato administrativo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente de prévia concordância do contratado quando se tratar de cláusula econômico-financeira.
E
Utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato administrativo na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, desde que antes da extinção do contrato.
Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.
C
Certo
E
Errado
No que tange a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, tratando-se da Instrução do Processo Licitatório, analise as informações a seguir:
I. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
Il. O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; e, à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
III. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV. Nas empreitadas por preço global e por tarefa, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto executivo pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade, no memorial descritivo dos componentes, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, II, III apenas.
B
I, III, IV apenas.
C
I, II, IV apenas.
D
II e III apenas.
E
I, II, III, IV.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, com a função de ser responsável por conduzir o processo licitatório e garantir que tudo ocorra conforme normas e regulamentos estabelecidos. Considerando que a licitação envolva bens ou serviços especiais, entendidos com aqueles que apresentam alta heterogeneidade e/ou complexidade e não podem ser objetivamente definidos pelo edital de acordo com especificações usuais do mercado, o agente de contratação pode ser substituído por:
A
Comissão especial: formada por três membros sendo, no mínimo, servidores qualificados, sendo constituída para atuar em licitações específicas, como projetos pontuais ou situações excepcionais.
B
Comissão permanente: pode ser formada por servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, para atuar de forma contínua na condução dos processos licitatórios.
C
Comissão de sanções: composta por dois ou mais servidores estáveis que irão avaliar os fatos e circunstâncias de processo de responsabilização instaurado e intimar o licitante ou contratado para apresentar defesa.
D
Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
lll, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
A extinção do contrato administrativo poderá ser:
A
Provisória, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado.
B
Definitiva, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado.
C
Revogada em caso de culpa exclusiva de terceiros.
D
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
E
Determinada por ato bilateral, desde que, não iniciada a prestação do serviço.
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso, implícito em toda contratação pública.
B
O poder de controle do contrato administrativo retira do particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas, e lhe absorve as responsabilidades técnicas e econômicas do empreendimento.
C
O poder de controle do contrato administrativo permite que a Administração acompanhe sua realização, velando pela exatidão dos trabalhos, orientando-os convenientemente e impondo as modificações que o interesse público exigir ou o avanço da técnica aconselhar, mantida sempre a equação econômico-financeira inicial.
D
Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são as do direito público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.
Com base na Lei no 14.133/2021, sobre contratos administrativos, é correto afirmar que
A
são regulados pelas cláusulas de direito privado, sendo aplicados a eles, supletivamente, as cláusulas e os preceitos de direito público.
B
a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição facultativa para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
C
o instrumento de contrato é obrigatório e insubstituível.
D
poderá ser exigida pela autoridade competente prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que prevista no edital.
E
cabe à empresa contratada a aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Com base na Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá:
A
decretar a extinção do contrato.
B
restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
C
realizar a repactuação.
D
destinar dotação orçamentária específica para auxílio do contratado.
E
anular o contrato.
Segundo a lei 14.133/21, qual o limite de acréscimo de valor contratual em obras de reforma de edifício ou de equipamento?
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
80%.
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação assumida, rompendo os prazos contratuais avençados.
Diante do exposto, é correto afirmar que
A
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a d esmobilização.
B
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando a devolução da garantia.
C
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.
D
o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
E
o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.
Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
C
Fiscalizar sua execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
No caso de o edital de licitação da obra em questão prever essa possibilidade, a subcontratação das fundações poderá ser autorizada pela fiscalização de acordo com os limites previstos no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando mapear as necessidades de obras essenciais nas várias regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
A
no corpo do edital.
B
no curso do cumprimento do edital.
C
em prazo a ser fixado no edital.
D
ao final do julgamento das propostas previsto no edital.
E
antes da divulgação do edital.
Em um contrato administrativo, qual característica diferencia-o de um contrato privado?
A
Presença de cláusulas exorbitantes.
B
Ausência de fiscalização do contrato.
C
Igualdade total entre as partes.
D
Necessidade de aprovação pelo legislativo.
Todo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado é denominado como:
A
fato do príncipe.
B
álea econômica.
C
ato ilícito.
D
responsabilidade civil.
E
cláusula exorbitante.
Contratos administrativos são ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela visando à preservação dos interesses da coletividade. Essa modalidade de contrato:
A
caracteriza-se pela verticalidade, pois a Administração Pública ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada pela presença de cláusulas exorbitantes
B
é regulada pelos preceitos gerais do direito e por suas cláusulas, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria contratual pública e as disposições de direito privado
C
pode sofrer alteração unilateral em suas cláusulas referentes à remuneração do particular, sendo dispensável a anuência do contratado
D
nem sempre conta com a presença da administração pública direita ou indireta em um dos polos da relação
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