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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Os reajustes de preços, mesmo os previstos no próprio contrato, implicam variação do valor contratual, o que caracteriza uma necessidade de alteração contratual por termo aditivo.
C
Certo
E
Errado
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
A
Na decisão que julgar integralmente procedente pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público arguindo a nulidade do procedimento licitatório, o juiz revogará o procedimento licitatório.
B
Considerando que um dos objetivos da licitação é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, as empresas brasileiras licitantes podem ter tratamento diferenciado em relação às empresas estrangeiras que participarem da licitação.
C
A licitação será considerada válida, desde que não haja impacto direto da obra contratada na proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial.
D
De acordo com a Súmula 473 do STF, o prefeito de Pirapora, no exercício do poder de autotutela da Administração, poderá revisar toda a licitação, inclusive anular ou revogá-la, caso verifique a presença de vícios quanto à forma ou quanto à legalidade.
E
Considerando a complexidade da obra de construção da ETE objeto da licitação promovida pela Prefeitura de Pirapora, não haverá necessidade de projeto executivo, mesmo sem a adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:
A
Regularidade fiscal do contratado.
B
Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
C
Consultar Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
D
Certidão Negativa de Falência e Concordata.
E
Certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
A
possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
B
possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
C
faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
D
possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
E
possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.
Dos Contratos Administrativos, de acordo com a legislação vigente, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
( ) a desvinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.
( ) os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V - F
B
F - V - V - V
C
V - V - F - F
D
F - V - V - F
E
F - F - V - V
Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a
A
1% do valor estimado para a contratação.
B
3% do valor estimado para a contratação.
C
5% do valor estimado para a contratação.
D
10% do valor estimado para a contratação.
E
20% do valor estimado para a contratação.
Com base nas disposições das Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta, no que respeita aos contratos administrativos e ao dever de seu pagamento por parte Administração Pública.
A
Havendo controvérsia sobre a execução do objeto do contrato, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, eventual parcela, ainda que incontroversa, não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento, por integrar o valor total do contrato.
B
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
C
É vedado, em qualquer hipótese, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
D
Para fins de pagamento antecipado, total ou parcial, a Administração não poderá exigir prestação de garantia adicional, como condição de sua realização, bem como, caso o objeto do contrato não seja executado integralmente no prazo contratual, não poderá exigir o valor parcial pago antecipadamente.
E
Quando o objeto do contrato visar a implantação de processo de racionalização, fica vedado o ajuste de pagamento em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.
A
Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.
B
Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.
C
Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.
D
Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.
E
Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD), por meio da Instrução Normativa n. 05/2017; a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das Orientações Normativas de n.º 22, 23 e 24, todas de 2009; bem como a Lei n. 14.133, de 2021, tratam o reajuste de preços, seja de forma direta, seja por meio da consideração da repactuação de preços em obras de engenharia.
Quanto às considerações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. O índice de reajuste mais comumente utilizado em contratos para obras de construção civil é o IPCA.
II. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração igual ou superior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data assinatura do contrato.
III. O índice deve estar estabelecido na cláusula de reajuste contratual previsto tanto em cláusula do edital de licitação quanto em cláusula do contrato.
IV. É admitido o reajuste nos contratos de prazo de duração inferior a 1 (um) ano contado como marco inicial a data apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, desde que previsto em cláusula contratual.
V. A duração dos contratos, segundo a Lei 14133/2021, deve ser prevista em edital e, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, deve ser observada a disponibilidade de créditos orçamentário, quando o prazo ultrapassar um exercício financeiro.
Marque a alternativa que apresenta APENAS as assertivas CORRETAS.
A
I e V.
B
II e III.
C
III e V.
D
II e IV.
E
I e III.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contrato, conforme Lei 14.133/21, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em, EXCETO:
A
Metas.
B
Tipos de obras.
C
Critérios de sustentabilidade ambiental.
D
Prazos de entrega.
Nas contratações regidas pela Lei 14.133/21, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. Assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses meios.
A
Conciliação.
B
Mediação.
C
Comitê de resolução de disputas.
D
Assembleia extraordinária.
Os contratos públicos proporcionam a realização de inúmeros trabalhos, aplicações, e, segundo a legislação, estão sujeitos a serem unilateralmente alterados pela administração na situação em que
A
ocorrer modificação de projeto ou especificações para melhor ajustamento técnico aos objetivos do próprio projeto.
B
se fizer necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de situação que ocorrer após o acordo inicial.
C
sucederem fatos imprevisíveis de resultados incertos ou não mensuráveis que gerem atrasos ou impedimento à realização do contratado.
D
houver a necessidade da modificação do regime de cumprimento do serviço ou forma de fornecimento ante o exame técnico da não aplicabilidade dos termos anteriores do contrato.
A Constituição Federal previu o princípio da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato expressamente no art. 37, inciso XXI. Sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato, é correto afirmar:
A
a revisão será ordinária quando houver previsão no contrato ou em ato normativo. Busca-se uma revisão ampla das bases econômicas do contrato de modo periódico, independentemente de evento desequilibrador, inclusive por meio do uso da regulação econômica e estimativa paramétrica dos custos do concessionário.
B
é vedada a repactuação nos contratos de terceirização de serviços contínuos, já que implica na rediscussão das obrigações assumidas pelas partes, o que viola a regra da licitação e o princípio da isonomia.
C
reajuste e revisão do contrato são expressões sinônimas e com efeitos equivalentes. Ambas buscam preservar o valor do contrato dos efeitos da deterioração da moeda, sendo garantia implícita em todo e qualquer contrato administrativo.
D
em uma prestação de serviços com cessão de mão de obra, o contrato adota como preço de referência a data base do dissídio de categoria, embora seja assinado seis meses após tal data. Nessa hipótese, é possível reajustar o contrato logo após sua assinatura, pois não existe vedação no ordenamento jurídico de aplicação de correção monetária com periodicidade inferior a um ano.
E
haverá revisão extraordinária na hipótese de superveniência de um evento desequilibrador, que cause modificações imprevisíveis e supervenientes na equação econômico-financeira. É o que ocorre com o fato da administração, que sujeita ao reequilíbrio ainda que tal evento esteja alocado na matriz de risco como obrigação suportada pelo Concessionário.
No que se refere aos contratos administrativos, mais especificamente às atividades de gestão e fiscalização destes, de acordo com NLL (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar como INCORRETO:
A
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor.
B
Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução.
C
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
D
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
E
O desempenho da prerrogativa de gestão e fiscalização contratual é dispensável, pois, não precisa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto contratado.
Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2023
Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
são regidos pelo direito administrativo e, supletivamente, pelo direito civil.
B
podem ser de obra pública, de prestação de serviços, de fornecimento, de gestão, de concessão e de alienação.
C
possuem cláusulas exorbitantes que conferem à administração pública prerrogativas especiais.
D
são sempre consensuais, onerosos, comutativos e intuito personae.
E
são firmados entre a administração pública e particulares após um processo de licitação.
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:
A
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
B
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
C
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
D
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
E
Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos.
Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:
I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II. Requisitos da contratação.
III. Critérios de medição e de pagamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
No que respeita às regras incidentes sobre os contratos administrativos, marque a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 14.133/2021:
A
Os contratos celebrados pela Administração Pública serão regulados exclusivamente por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo expressamente vedada qualquer incidência de princípios da teoria geral dos contratos e de disposições de direito privado, ainda que supletivamente.
B
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, não sendo admitida nenhuma exceção a esta regra.
C
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor poderá optar por ceder, ou não, os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, havendo a necessidade de nova autorização do autor sempre que a Administração Pública pretender realizar alterações.
D
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
_______________ é um acordo formal celebrado entre uma entidade governamental ou órgão público e um particular (empresa, indivíduo ou organização privada) para a aquisição de bens, serviços ou obras permitidas para o funcionamento do setor público. São regidos por normas específicas do direito administrativo devido à natureza especial das relações entre o setor público e os particulares.
Marque a alternativa que substitui a lacuna no texto, corretamente:
A
Ata
B
Ofício
C
Lei
D
Contrato Administrativo
E
Organograma
Os contratos administrativos – acordos firmados entre a Administração Pública e particulares para a realização de obras, serviços, compras ou locações, são regidos pelo direito administrativo e possuem características específicas, como a supremacia do interesse público, a formalidade e a fiscalização por órgãos de controle. A partir de 1º de abril de 2021, os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com as informações anteriores, contrato de Gestão é:
A
O acordo firmado entre a Administração Pública, por intermédio de suas agências executivas, com certos entes privados, como organizações sociais. Tem por objetivo a fixação de metas de desempenho com o intuito de aprimorar a eficiência da atuação desses entes.
B
Aquele em que o poder público transfere ao particular a competência para execução de determinado serviço de interesse público para a coletividade, ou mesmo concessão e uso de determinado bem ou de realização de obra pública. Trata-se de uma contratação complexa, com longa duração e investimentos vultuosos.
C
A contratação de particular para a realização de atividade prestada em benefício da própria Administração. Essa modalidade contratual pode ter por objeto um serviço de natureza comum ou um serviço de natureza especial, marcado pela necessidade de habilitação adequada de caráter técnico ou intelectual para seu exercício.
D
Toda atividade estabelecida, por força de Lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
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