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De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de...
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Q3799030
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 91, § 4º da Lei 14.133/21(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar, EXCETO:
A
Regularidade fiscal do contratado.
B
Consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
C
Consultar Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
D
Certidão Negativa de Falência e Concordata.
E
Certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.