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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.
Isso implica dizer que
A
suas obrigações são recíprocas, isto é, ambas as partes possuem obrigações a serem cumpridas.
B
suas obrigações não podem ser descumpridas pelo contratado, sob pena de nulidade.
C
o contratante não pode exigir do contratado qualquer extensão ou aditivo ao contrato sem nova licitação.
D
há uma tolerância em relação ao contratante por se tratar de administrador público, mas não em relação ao contratado.
Ao gestor do contrato compete zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato, de forma a assegurar que tal garantia seja proporcional ao objeto do contrato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Engenharia Civil Língua Inglesa - 2024
Nas condições mencionadas, a primeira medição reajustada deverá ocorrer em 2024.
C
Certo
E
Errado
O Município X, após prévio procedimento licitatório na modalidade pregão, contratou o licitante vencedor do certame para o fornecimento de bens comuns destinados à manutenção das atividades ordinárias das escolas municipais. Contudo, logo após a contratação, verificou-se a ocorrência de conduta dolosa do particular contratado, que se sagrou vencedor por fraudar o processo licitatório. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que o contrato deverá ser
A
extinto exclusivamente pela via judicial, pois apresenta vício insanável de legalidade.
B
revogado unilateralmente pela Administração Pública, o que acarreta a sua extinção.
C
suspenso pela Administração Pública, até que se regularize o vício de legalidade apresentado.
D
anulado pela Administração Pública em decorrência de vício de legalidade insanável, o que acarreta a sua extinção.
A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
A
A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes.
B
A repactuação e o reajustamento em sentido estrito são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
C
O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação.
D
O reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro deve ocorrer durante a vigência do contrato.
O Art. 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, estabelece que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quantos anos?
A
15.
B
17.
C
20.
D
25.
E
30.
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser
A
independentes da Administração Pública.
B
servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
C
auditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.
D
empregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.
E
servidor terceirizado e temporário da Administração Pública.
A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. Assim assinale a alternativa correta quanto a duração dos contratos:
A
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 4 (quatro) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
B
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos
C
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 6 (seis) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
D
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 7 (sete) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
E
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 8 (oito) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
A Lei nº 14.133/2021 permite a subcontratação a terceiro de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que ateste a capacidade técnica do subcontratado.
C
Certo
E
Errado
A Nova Lei de Licitações prevê diversos requisitos que devem estar presentes nos contratos administrativos, a saber:
1. Os nomes das partes e os de seus representantes.
2. A finalidade.
3. O ato que autorizou a lavratura do contrato administrativo.
4. O número do processo da licitação ou da contratação direta.
5. A sujeição dos contratantes a normas da referida lei e às cláusulas contratuais.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
A
09.
B
10.
C
13.
D
14.
E
15.
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados, sob pena de nulidade, no prazo de:
A
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
B
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação e 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta
C
05 (cinco) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
D
10 (dez) dias úteis, no caso de licitação e 05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta.
E
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 07 (sete) dias úteis, no caso de contratação direta.
Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:
A
alterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.
B
apenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.
C
as alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.
D
alterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.
E
as alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.
A
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
B
Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.
C
Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
D
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
E
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.
A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a alteração consensual do contrato administrativo, sobretudo quando for conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Entre as prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes) estabelecidas em favor da administração, encontra-se a de modificação unilateral dos contratos, que é admitida apenas nas situações de modificação do projeto (para adequação técnica).
C
As alterações puramente quantitativas geram, necessariamente, modificações do projeto original, resultando acréscimos ou reduções no montante contratual.
D
As alterações contratuais unilaterais, desde que objetivem o atendimento ao interesse público, prescindem de justificativas e/ou motivações.
E
A Administração, enquanto sujeito contratante, possui prerrogativas extraordinárias impostas pela legislação pátria, dentre elas, a possibilidade de alterar unilateralmente disposições do acerto original, não sendo possível, por ato infralegal ou mesmo por previsão no contrato, a criação de novas prerrogativas extraordinárias, não admitidas pelo legislador.
A revisão de contratos quando são identificados fatos imprevistos que possam alterar a base econômica do contrato e gerar onerosidade excessiva para uma das partes trata-se de uma teoria estabelecida na esfera pública. Assinale a alternativa correspondente.
A
Teoria da mutabilidade.
B
Teoria da imprevisão.
C
Teoria da sustentação.
D
Teoria da alteração.
E
Teoria da sonegação.
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia, conforme Lei n.º 14.133/21, EXCETO:
A
Aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
B
Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
C
Seguro-garantia.
D
Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
Nos casos em que o índice de reajustamento previsto em contrato não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra, as cláusulas monetárias poderão ser alteradas, unilateralmente, pela administração pública, sem prévia concordância do contratado.
C
Certo
E
Errado
Nos contratos firmados em virtude de licitação a lei prevê a extinção dos mesmos, qual a alternativa indica uma condição prevista na lei para essa extinção?
A
Por desinteresse do contratado.
B
Por vontade de terceiros.
C
Por falta de recursos financeiros.
D
Por intervenção Legislativa.
E
Por consenso, acordo entre as partes.
Analise a seguinte situação hipotética:
Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.
Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada.
A
Na contratação de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá prorrogar o prazo de vigência contratual por até 5 (cinco) anos.
B
Na contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por inadimplemento contratual.
C
Na contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por expiração de prazo.
D
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das características dos contratos administrativos.
A
Natureza intuitu personae.
B
Ausência de cláusulas exorbitantes.
C
Finalidade pública.
D
Mutabilidade.
E
Obediência à forma prescrita em lei.
Gerar simulado