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De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o...
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021, o regime jurídico dos contratos confere prerrogativas à Administração Pública, a exemplo da
A
possibilidade de fiscalizar o contrato, com imposição de sanções mediante autorização judicial.
B
possibilidade de rescisão unilateral do ajuste, diante de interesse público, independentemente de notificação da contratada.
C
faculdade de aplicação de sanções à contratada no caso de descumprimento do contrato, independentemente de sua oitiva ou oportunidade de defesa.
D
possibilidade de ocupar provisoriamente bens imóveis da contratada, utilizando seu pessoal, quando houver risco à prestação de serviços essenciais, com vistas a evitar interrupção.
E
possibilidade de alteração unilateral quantitativa, limitada a 50% do valor atualizado do contrato, quando se trata de contrato de obras ou de aquisição de bens.