Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na...
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Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na...

Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:


A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


B

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.


C

Fiscalizar sua execução.


D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.


E

Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.