Imagem de fundo

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato ...

Dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) que: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a:


A

R$ 2.000,00 (dois mil reais).


B

R$ 3.000,00 (três mil reais).


C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).


D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


E

R$ 10.000,00 (dez mil reais).