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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
A
Contrato Licitatório Privado.
B
Contrato de venda de materiais.
C
Contrato de alienação de bens e/ou serviços.
D
Contrato Administrativo.
E
Contrato privado de Compra.
A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A segregação de funções é uma diretriz fundamental para evitar a concentração de decisões em um único agente público durante o processo.
B
A motivação dos atos administrativos no processo licitatório é obrigatória, inclusive na escolha da modalidade e do critério de julgamento.
C
A formalização contratual pode ser dispensada quando houver acordo verbal entre as partes e o valor for inferior ao limite de dispensa.
D
A licitação deve ser precedida de planejamento detalhado, que demonstre a viabilidade técnica e econômica da contratação.
Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?
A
A publicação do edital de licitação para convocar os interessados.
B
A apresentação das propostas pelos licitantes, detalhando suas ofertas.
C
A homologação do resultado da licitação pela autoridade competente.
D
Acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
E
A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos fiscais de contratos, é vedado o apoio às suas atividades realizados por terceiros contratados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a formalização dos contratos por escrito, exceto em casos de pequenas compras de pronto pagamento, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.
B
A forma escrita é dispensável para contratos de obras e serviços contínuos.
C
Um contrato administrativo pode ser verbal desde que haja urgência.
D
A formalização escrita não é exigida quando a despesa já consta na lei orçamentária.
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:
A
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas.
B
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
A Administração Pública não poderá nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, nos contratos sem investimento, os prazos serão de até
A
10 anos.
B
15 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
E
35 anos.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em determinados prazos, contados da data de sua assinatura. No caso de obras, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ____ úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ____ úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
25 dias; 45 dias.
B
15 dias; 30 dias.
C
20 dias; 40 dias.
D
30 dias; 45 dias.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação ao regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública:
A
A contratação integrada somente é possível quando o edital já apresentar o projeto executivo completo e detalhado.
B
O projeto básico deve ser fornecido pela Administração na contratação integrada, cabendo ao contratado apenas sua execução.
C
Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo com base em anteprojeto previamente fornecido pela Administração.
D
O regime de contratação integrada exige que o projeto básico e o executivo estejam concluídos antes da licitação.
E
A Administração Pública é impedida de delegar ao contratado a elaboração do projeto executivo nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
Situação hipotética: A prefeitura municipal de Januária (MG) pretende realizar a contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e a obtenção de licença ambiental, incluindo estudos de impacto ambiental para atividades turísticas (trilhas, cavernas, passeios) e planos de manejo de áreas naturais, como cavernas e áreas de preservação, para o aproveitamento sustentável do potencial turístico. Durante a preparação do edital, a equipe técnica discutiu sobre as obrigações do contratado e as condições específicas previstas na Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao licenciamento ambiental, reajuste de preços e programa de integridade.
Considerando a legislação, é CORRETO afirmar que:
A
O edital deve transferir ao poder público a integral responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental e pela realização da desapropriação, não podendo atribuir essas tarefas ao contratado em nenhuma hipótese, garantindo a economicidade e a eficiência no contrato.
B
O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela desapropriação, desde que não haja exigência de implantação de programa de integridade, ainda que se trate de contratação de grande vulto.
C
O edital pode dispensar a obrigatoriedade de índice de reajustamento de preços, desde que o contrato tenha prazo de execução inferior a 12 meses, privilegiando apenas os princípios da celeridade e da cooperação.
D
O edital deve prever obrigatoriamente a transferência ao contratado da responsabilidade pelo licenciamento ambiental e pela desapropriação, cabendo ao poder público apenas acompanhar a execução contratual.
E
O edital pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental, sendo obrigatório ainda prever índice de reajustamento de preços e, em contratações de grande vulto, a implantação de programa de integridade no prazo de seis meses da celebração do contrato.
É possível que a administração pública, mediante acordo com o contratado, restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado e decorrentes das seguintes circunstâncias, EXCETO:
A
Força maior ou caso fortuito.
B
Fatos previsíveis, de consequências calculáveis, que não impossibilite a entrega do produto ou serviço nas condições originalmente convencionadas.
C
Fato da administração, em que a execução de obras e de serviços de engenharia, for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.
D
Fato do príncipe, em que os preços contratados poderão ser alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais após a data da apresentação da proposta, ou a superveniência de disposições legais com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:
A
Nulo de pleno direito, por ofensa ao princípio da legalidade.
B
Anulável, podendo ser convalidado pelo administrador público.
C
Válido, desde que haja justificativa de urgência.
D
Válido, se houver autorização legislativa específica.
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:
A
A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.
B
O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.
C
A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.
D
O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.
E
A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.
O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente a situação mais vantajosa para a Administração.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
Uma autarquia especial está conduzindo uma licitação para a realização de uma obra na sua sede. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital do certame, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre as garantias e seus dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não é uma modalidade de garantia prevista por lei.
II. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.
III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 15% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 20%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
IV. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela administração.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.
I Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra.
II A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação.
III A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
Assinale a opção correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente o item II está certo.
E
Somente os itens II e III estão certos.
A matriz de riscos de um contrato de concessão patrocinada prevê que os aumentos de preços dos insumos para a execução das obras são riscos do concessionário, enquanto os riscos de força maior e fato do príncipe são do concedente.
Nesse contexto, um grande choque de preços de insumos decorrente de uma guerra será
A
nenhuma das partes terá responsabilidade, por se tratar de um evento fortemente exógeno ao contrato.
B
um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concedente, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.
C
um risco necessariamente alocado ao concessionário, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.
D
um risco que pode ser parcialmente ou totalmente alocado ao concessionário, pois parte do aumento de insumos pode ter sido derivado de força maior ou de fato do príncipe.
E
um risco necessariamente alocado ao concedente, pois o fato discutido é aumento de preço de insumos.
A propósito do regime de pagamentos nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua:
A
Havendo controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa devera ser liberada no prazo previsto para pagamento.
B
É vedado o pagamento antecipado, exceto em contratos de obra pública, sendo a antecipação limitada a 5% do valor da contratação.
C
O pagamento deve ser realizado exclusivamente após o recebimento definitivo e integral do objeto contratual.
D
Por força do princípio da vinculação ao edital, a forma de pagamento prevista no instrumento convocatório é imodificável.
E
Nos contratos decorrentes de licitação internacional, os pagamentos do contratado serão feitos obrigatoriamente em moeda nacional, independentemente de sua nacionalidade.
Os contratos administrativos relacionados a contratações que gerem receita ou a contratos de eficiência que proporcionem economia para a administração, nos quais os investimentos sejam realizados exclusivamente pelo contratado e incluam benfeitorias permanentes que serão incorporadas ao patrimônio da administração Pública ao término do contrato, podem ter vigência máxima de
A
10 (dez) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
25 (vinte e cinco) anos.
E
35 (trinta e cinco) anos.
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