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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, de até X%, do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até Y%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Quanto aos valores de X% e Y%, assinale a alternativa correta.
A
Até 5% (cinco por cento), autorizada a majoração para até 10% (dez por cento).
B
Até 10% (dez por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).
C
Até 30% (trinta por cento), autorizada a majoração para até 40% (quarenta por cento).
D
Até 50% (cinquenta por cento), autorizada a majoração para até 60% (sessenta por cento).
E
Até 15% (quinze por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).
O licitante vencedor que optar por seguro-garantia terá o prazo mínimo de trinta dias para a prestação da garantia, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos administrativos, em especial quanto às garantias contratuais e à alocação de riscos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
B
Todo contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
C
A garantia poderá ser prestada por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
D
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
E
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema de escala semanal ou mensal.
C
Certo
E
Errado
Quando for necessária a modificação do valor contratual de licitação em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto no percentual de 20% (vinte por cento), a alteração de contrato será realizada:
A
Por ato unilateral da Administração.
B
Por acordo entre as partes.
C
Por iniciativa do Contratado.
D
or via judicial.
Encontram-se legalmente estabelecidas ações para restabelecer o valor global necessário para a execução de contrato em casos de desequilíbrio econômico-financeiro resultante de diferentes circunstâncias. Essas ações se aplicam a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares celebrados por órgãos e entidades da administração pública. As ações propostas são, EXCETO:
A
Rescisão unilateral do contrato por iniciativa da contratada.
B
Aporte de novos recursos por parte da instituição concedente.
C
Utilização de saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira.
D
Redução das metas e das etapas, desde que não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
A
Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
B
Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
C
Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
D
Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique a solução legal para harmonizar a decisão:
A
Submeter a alteração ao crivo do Judiciário, negando qualquer indenização.
B
Reconhecer a legitimidade da modificação unilateral e proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro, se comprovado o impacto nos custos da concessionária.
C
Exigir que a concessionária assuma integralmente os custos adicionais, pois o poder público detém supremacia ilimitada sobre o contrato.
D
Suspender as novas obrigações, extinguindo o contrato sem qualquer ônus.
Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:
A
Isonomia contratual, impedindo qualquer desequilíbrio econômico-financeiro.
B
Arbitrário poder de gestão sem obrigação de indenizar ou recompor eventuais prejuízos.
C
Supremacia do interesse público, permitindo a modificação contratual dentro dos limites legais e a adequação do equilíbrio econômico-financeiro ao contratado.
D
Uso irrestrito do poder de polícia, dispensando justificativas.
Durante a execução de uma obra pública, a Administração constatou, com apoio de parecer técnico, que o projeto original apresentava limitações técnicas que comprometiam a funcionalidade final do empreendimento. Diante disso, propôs ao contratado a reformulação de parte das especificações técnicas para melhor atender ao interesse público. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo poderá ser alterado, por acordo das partes, nesse caso específico, devido à:
A
Modificação unilateral por mera conveniência do contratado.
B
Necessidade de modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
Redução dos encargos trabalhistas do contratado, independentemente de autorização legal.
D
Alteração das condições financeiras por iniciativa exclusiva do contratado, sem justificativa.
As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
A
Contrato Licitatório Privado.
B
Contrato de venda de materiais.
C
Contrato de alienação de bens e/ou serviços.
D
Contrato Administrativo.
E
Contrato privado de Compra.
A Administração Pública, ao organizar contratações públicas com base na Lei nº 14.133/2021, deve observar princípios, regras e diretrizes específicas para garantir a legalidade e a efetividade do processo. Sobre essas diretrizes, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A segregação de funções é uma diretriz fundamental para evitar a concentração de decisões em um único agente público durante o processo.
B
A motivação dos atos administrativos no processo licitatório é obrigatória, inclusive na escolha da modalidade e do critério de julgamento.
C
A formalização contratual pode ser dispensada quando houver acordo verbal entre as partes e o valor for inferior ao limite de dispensa.
D
A licitação deve ser precedida de planejamento detalhado, que demonstre a viabilidade técnica e econômica da contratação.
Qual das seguintes atividades integra a fase de execução do contrato administrativo?
A
A publicação do edital de licitação para convocar os interessados.
B
A apresentação das propostas pelos licitantes, detalhando suas ofertas.
C
A homologação do resultado da licitação pela autoridade competente.
D
Acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
E
A adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Em razão da natureza das atividades desenvolvidas pelos fiscais de contratos, é vedado o apoio às suas atividades realizados por terceiros contratados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
A contratação de serviços, obras ou compras pelo poder público não pode se dar de forma arbitrária, sendo obrigatória a observância de regras formais para resguardar o interesse coletivo e prevenir desvios. A Lei de Licitações e Contratos disciplina como esses ajustes devem ser documentados, exigindo requisitos mínimos para validade jurídica. Diante dessa abordagem, assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a formalização dos contratos por escrito, exceto em casos de pequenas compras de pronto pagamento, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021.
B
A forma escrita é dispensável para contratos de obras e serviços contínuos.
C
Um contrato administrativo pode ser verbal desde que haja urgência.
D
A formalização escrita não é exigida quando a despesa já consta na lei orçamentária.
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais, em relação aos encargos inerentes da contratação, assinale a alternativa correta:
A
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas.
B
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários, caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
A Administração Pública não poderá nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.
Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, nos contratos sem investimento, os prazos serão de até
A
10 anos.
B
15 anos.
C
25 anos.
D
30 anos.
E
35 anos.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em determinados prazos, contados da data de sua assinatura. No caso de obras, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ____ úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ____ úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
25 dias; 45 dias.
B
15 dias; 30 dias.
C
20 dias; 40 dias.
D
30 dias; 45 dias.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação ao regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública:
A
A contratação integrada somente é possível quando o edital já apresentar o projeto executivo completo e detalhado.
B
O projeto básico deve ser fornecido pela Administração na contratação integrada, cabendo ao contratado apenas sua execução.
C
Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo com base em anteprojeto previamente fornecido pela Administração.
D
O regime de contratação integrada exige que o projeto básico e o executivo estejam concluídos antes da licitação.
E
A Administração Pública é impedida de delegar ao contratado a elaboração do projeto executivo nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.
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