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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Sobre os contratos administrativos, considerando o teor da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.
III. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
IV. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, disciplinados no âmbito da Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar
A
a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias como forma de solução de litígios em contratos administrativos não existe.
B
a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública terá prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
C
o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; e de homologação.
D
a alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade diálogo competitivo.
E
a extinção do contrato poderá ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
É permitido celebrar termo aditivo para prorrogação de contrato de prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sendo obrigatória a realização da pesquisa de preços, mesmo que o contrato esteja sujeito a reajuste por índice contratualmente estabelecido.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração referente às pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
C
O contratado e a Administração serão os responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme estabelecido no ato administrativo.
D
Será proibida à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
E
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Maurício, funcionário do setor de contratos administrativos, está analisando um contrato e precisa entender as formas de extinção previstas na Lei nº 14.133/2021.
Para garantir que sua decisão esteja de acordo com a legislação vigente, ele consulta o artigo 138 dessa lei.
Com base nesse dispositivo legal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
( ) A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
( ) O contrato também pode ser extinto por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Agora, escolha a alternativa correta:
A
V – F – F
B
F – V – F
C
V – V – F
D
F – F – V
E
V – V – V
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
A
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
B
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.
C
Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
D
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.
E
Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.
Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.
A
As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.
B
Os contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos.
C
Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
D
Como regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, permitida a eletrônica.
E
Os contratos e seus aditamentos deverão ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a variação dos custos da contratada. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere ao equilíbrio econômicofinanceiro do Contrato:
A
Repactuação será utilizada quando o contrato envolver dedicação exclusiva de mão de obra.
B
A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.
C
A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
D
A repactuação exige celebração de termo aditivo ao Contrato.
E
É admitida a adoção de índices específicos ou setoriais para o reajustamento do contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Um contrato administrativo de prestação de serviços de saúde apresenta cláusulas de reajuste. Sabe-se que o gestor deverá considerar diversos fatores ao aplicar esse reajuste. Qual é a análise mais complexa a ser realizada?
A
Aplicar o reajuste de forma automática, sem necessidade de análise prévia, para evitar atrasos no pagamento.
B
Aplicar o reajuste com base apenas na inflação do período, sem considerar a qualidade dos serviços prestados.
C
Rejeitar qualquer solicitação de reajuste, pois o contrato foi firmado com valores fixos e não pode ser alterado.
D
Avaliar o impacto do reajuste no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, considerando a variação dos custos dos insumos e a qualidade do serviço.
Um ente da administração pública realizará licitação em 2025 para contratação de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
De acordo com a Lei, sobre a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas e previdenciários inadimplidos em desfavor dos empregados da empresa prestadora dos serviços que se ativarem nesse contrato, assinale a afirmativa correta.
A
A inadimplência do contratado não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
B
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização.
C
A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
D
A Administração responderá solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização.
E
A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do contrato.
Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.
C
Certo
E
Errado
Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
C
Certo
E
Errado
Para o exercício da função de fiscalização, são suficientes as cópias dos estudos preliminares, do edital e seus anexos, fornecidos pelo setor de licitação e contratos da organização aos fiscais do contrato.
C
Certo
E
Errado
A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas em licitações:
I. Caução em dinheiro.
II. Fiança bancária.
III. Seguro-garantia.
IV. Hipoteca.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Apenas nos itens I, II e III.
E
Em todos os itens.
Considere que um gestor está avaliando a possibilidade de prorrogação de um contrato administrativo. Segundo a legislação vigente, e, ainda, os critérios necessários, é correto afirmar que essa prorrogação deve:
A
Ser feita automaticamente, independentemente do desempenho do contratado.
B
Ser feita apenas se houver um aumento no valor contratual, independentemente da execução.
C
Ocorrer somente se o contratado solicitar, não sendo necessária a análise da Administração Pública.
D
Ser justificada com base na continuidade do interesse público, no cumprimento das obrigações contratuais e na conveniência administrativa.
A execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas.
C
Certo
E
Errado
O capítulo “Do Controle das Contratações” da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prescreve que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
A
gestão de riscos e de controle preventivo.
B
monitoramento e exame do fluxo de caixa do contrato.
C
adoção de procedimentos objetivos e imparciais das normas de auditoria.
D
controle de detecção e viabilização de oportunidade econômica.
E
definição de objetivos e de situação de risco orçamentário.
O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.
C
Certo
E
Errado
Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.
C
Certo
E
Errado
Um tecnólogo em gestão pública do IFMS foi incumbido de gerir o setor responsável por planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos da instituição. Diante de tal fato, é correto afirmar que esse servidor deve atentar-se, nesse processo de planejamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos, para o fato de que
A
a indicação de terceirizados para o exercício do cargo de fiscal de contrato é permitida caso haja necessidade excepcional da Administração Pública, e o profissional deve ser contratado mediante licitação.
B
durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente no edital de licitação.
C
o contratado e a contratante serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em que a obrigação é apenas da contratada.
D
há necessidade de a autoridade competente prever, posteriormente à celebração de contrato administrativo, a capacitação de servidores para exercerem a função de fiscal e gestor de contrato administrativo.
E
o servidor designado para a função de fiscal de contrato administrativo pode negar a execução de tal tarefa.
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