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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Em comum acordo entre as partes e quando necessário para atender o interesse público, a mudança do regime de execução é permitida durante a execução contratual.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que prevê a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto à duração dos contratos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, poderá ser de até:
A
5 (cinco) anos.
B
10 (dez) anos.
C
7 (sete) anos.
D
15 (quinze) anos.
E
8 (oito) anos.
Para os casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, é obrigatória a elaboração do estudo técnico preliminar.
C
Certo
E
Errado
Caso o edital tenha previsão de cláusula de matriz de riscos, a contratada não terá direito a reequilíbrio econômico-financeiro fruto de caso fortuito ou força maior.
C
Certo
E
Errado
Apenas os contratos com prazo de duração superior a 1 ano deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), qual das seguintes afirmativas é correta?
A
A lei introduz a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo” para contratações tecnicamente complexas.
B
Todos os processos de licitação devem ser realizados exclusivamente na modalidade de pregão.
C
A lei permite que qualquer contrato administrativo seja prorrogado indefinidamente, a critério da administração.
D
Apenas entidades governamentais federais estão sujeitas a esta nova lei de licitações.
E
O critério de menor preço é o único método permitido para julgamento das propostas em todas as modalidades.
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de até
A
5% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.
B
10% do valor inicial do contrato, com possibilidade de majoração.
C
5% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.
D
10% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.
E
15% do valor inicial do contrato, sem possibilidade de majoração.
Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.
Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
A
O contratado não é obrigado a aceitar o acréscimo determinado, o qual apenas poderá ser realizado por acordo entre as partes, ainda que mantidas as condições contratuais.
B
O contratante não pode realizar a aludida alteração unilateral, na medida em que ultrapassa o limite de acréscimo para os contratos de obra autorizados pela lei.
C
Não há impedimento para que o contratante efetue a referida alteração unilateral, ainda que ela seja passível de transfigurar o objeto do contrato
D
Ao realizar a alteração unilateral em apreço, o contratante deverá promover, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
O contratado é responsável pelos danos causados a terceiros, salvo se a administração pública realizar o acompanhamento da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Atrasos injustificados de atividades no cronograma físico-financeiro, compensados por antecipação de outras de mesmo valor, ainda que não representem atraso financeiro, caracterizam atraso de cronograma, cabendo a aplicação das sanções previstas em contrato.
C
Certo
E
Errado
Em contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes são disposições comuns que conferem à administração pública prerrogativas em relação ao contratado. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os que correspondem a cláusulas exorbitantes.
( ) Rescisão unilateral do contrato
( ) Modificação unilateral de cláusulas contratuais
( ) Estabelecimento de preço e as condições de pagamento
( ) Ocupação provisórias de bens imóveis, móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
F; V; V; F;
B
V; V; F; V;
C
V; V; F; F;
D
F; F; V; V;
E
V; F; V; F;
Sobre a execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A
A execução de um contrato administrativo deve ocorrer conforme o que foi pactuado, independente de alteração posterior por parte da Administração.
B
A Administração Pública não pode interferir na execução do contrato administrativo, devendo atuar apenas na fase de licitação.
C
A execução contratual não pode ser prorrogada sob qualquer hipótese, salvo em caso de força maior.
D
O particular pode alterar unilateralmente as cláusulas contratuais para assegurar a execução eficiente do objeto contratado.
E
A execução do contrato pode ser fiscalizada pela Administração, que tem o poder-dever de exigir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais.
Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.
II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Acerca dos Contratos Administrativos, e com base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:
A
Apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
B
O instrumento de contrato é sempre obrigatório, por ser regido por normas de Direito Público.
C
As chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio conferem uma série de prerrogativas ao contratado em detrimento à Administração.
D
No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
E
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que
A
antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
B
os contratos e seus aditamentos terão forma escrita ou oral, a critério da autoridade competente, e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, com a divulgação por meio do diário oficial do ente federativo.
C
contratos relativos a direitos reais sobre bens móveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado no diário oficial do ente federativo.
D
será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que prolatada decisão judicial nesse sentido.
E
será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos, atendidas as exigências previstas em regulamento e vedada a sua utilização para a pactuação de termos aditivos.
Leia as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos:
I - O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
II - Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
III - A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
IV - A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
C
Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
D
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
A sociedade empresária XYZ celebrou um contrato administrativo com o Estado Alfa, após o regular procedimento licitatório. No curso da avença, houve a necessidade de alterar cláusulas regulamentares, procedendo-se, na sequência, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Irresignado com a mudança repentina, o contratado procurou a sua equipe de advogados, a qual lhe informou que a Administração Pública atuou de forma escorreita, em razão da existência das cláusulas exorbitantes.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a presença de cláusulas exorbitantes é uma manifestação da seguinte característica dos contratos administrativos:
A
caráter personalíssimo.
B
comutatividade.
C
bilateralidade.
D
desequilíbrio.
E
formalidade.
Acerca do processo de Gestão e de Fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fiscalização contratual abrange tanto a identificação de falhas na execução como também de acordo com as especificações estabelecidas na licitação, e mensura resultados alcançados, adequação dos materiais e dos recursos humanos empregados, qualidade dos serviços prestados, cumprimento das rotinas de execução estabelecidas, cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e satisfação do público usuário.
B
Pelo fato do contrato administrativo possuir único objeto, recomenda-se que a função de gestor e de fiscal contratual seja designada ao mesmo agente administrativo.
C
O fiscal do contrato coordena e comanda a execução contratual, representando a Administração na tomada de decisões. Salvo delegação específica, ele que decidirá sobre a abertura de processo sancionatório, sobre a prorrogação contratual, sobre a necessidade de alteração contratual, entre outros.
D
O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.
E
A contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dos instrumentos de contrato, exime os fiscais dos contratos de responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Os contratos administrativos deverão submeter-se ao controle de risco, ao menos, uma vez por ano, podendo o gestor requerer que esse controle seja mensal, caso necessário.
C
Certo
E
Errado
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