Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos

É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.

Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.

A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.

É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Certo

Errado

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Somente da Administração.

Somente do contratado.

Compartilhada solidariamente entre Administração e contratado.

Compartilhada subsidiariamente pela Administração.

Compartilhada subsidiariamente pelo contratado.

programa de necessidades.

memorial descritivo.

termo de referência.

anteprojeto.

projeto executivo.

São integralmente regidos pela Lei nº 8. 666/1993, independentemente da natureza do objeto contratual e do tempo da adjudicação.

A Administração Pública pode contratar livremente, desde que respeitadas as normas de direito privado, sem-qualquer incidência de normas de direito público.

Há incidência de normas de direito privado, como o Código Civil, porém, princípios de direito público devem ser observados.

A autonomia da vontade prevalece sobre os interesses públicos envolvidos.

Não se aplicam princípios como a legalidade e a impessoalidade, por se tratarem de contratos privados.

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

A fim de reduzir as possibilidades de descumprimento contratual e, portanto, de prejuízos ao erário, a garantia deve ser exigida em todas as contratações públicas, independentemente de valor.

Por vezes, a garantia exigida pela Administração no edital de licitação é de tal monta que impede a participação de empresas que não possuem meios de arcar com os custos decorrentes dessa imposição.

Mesmo não estando prevista no edital de licitação, a garantia, caso seja necessário, pode ser exigida pela Administração, posteriormente à realização do certame, pelo fato de constar, expressamente, no texto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São modalidades de garantias previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia, seguro garantia, fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e alienação de bens.

Independentemente da complexidade técnica e dos riscos envolvidos nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, o limite da garantia estabelecido pela Administração poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.

A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.

Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.

Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.

representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante.

aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.

receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.

acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.

elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvados os casos de licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação; contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do chefe do Poder Executivo; ou aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Os contratos com prazo de duração superior a 3 (três) anos deverão conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Caberá ao contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil; IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Os contratos administrativos devem ter prazo de vigência indeterminados, em virtude dos princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

Desconsiderar os direitos do contratado na aplicação de sanções.

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados conforme a Lei.

Decretar falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

Fiscalizar a execução do contrato administrativo.

Flexibilidade na execução.

Possibilidade de rescisão unilateral pela administração.

Ausência de formalidades.

Duração indefinida.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida Lei.

Confiscar os bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

Fiscalizar sua execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

I e IV, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

(i) e (ii) estão incorretos.

(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).

(i) e (ii) estão corretos, mas (ii) não justifica (i).

(i) está correto e (ii) incorreto.

(i) está incorreto e (ii) correto.