Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos

Certo

Errado

serem regulados unicamente pelas cláusulas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133/2021, não podendo ser aplicados, em nenhuma hipótese, os princípios do direito comercial privado.

terem a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

serem construídos na forma escrita e juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sem obrigatoriedade de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

terem que estabelecer de forma sucinta as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades apenas do contratado.

Certo

Errado

Na hipótese daquele que foi convocado para assinar o contrato não o fazer ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração ficará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a fim de celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

No caso de pequenas compras ou na prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo valor não supere R$ 10.000,00, a lei admite o contrato verbal com a Administração.

Tratando-se de contrato para projetos ou serviços técnicos de desenvolvimento de programas para computadores, bem como a documentação para esse fim associada, é vedado ao seu autor ceder os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, a fim de que possam ser livremente utilizados por ela em outras ocasiões, sem a necessária autorização do autor.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e deve ocorrer nos prazos, contados da contratação, de 10 dias, no caso de licitação, e de 20 dias, no caso de contratação direta.

A celebração de contratos entre a Administração Pública e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior será na sede da Administração, na medida em que esse é o foro competente para dirimir dúvidas acerca dos contratos administrativos, à exceção de qualquer outro.

Certo

Errado

Poder de modificação bilateral para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado.

Possibilidade de aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução total do ajuste.

Direito de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e/ou necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Faculdade de repassar, ao contratado, o encargo de fiscalizar a execução do contrato em substituição total ao Poder Público.

Possibilidade de extinguir contratos, sempre de forma bilateral, nos casos especificados nesta Lei.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

60 meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o limite de 120 meses.

2 anos, renováveis por iguais períodos, até o limite de 10 anos.

4 anos, incluindo todas as prorrogações.

6 anos, renováveis por mais 5 anos mediante justificativa.

Não existe um prazo máximo definido, dependendo da natureza específica do serviço e do fornecimento.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

No caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração não estará obrigada a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial se comprovado o interesse público na causa.

Uma vez extinto o contrato com a Administração, o contratado não fará jus ao reconhecimento de eventual desequilíbrio econômico-financeiro ocorrido durante sua execução.

Alterações na razão ou na denominação social do contratado devem ser registradas mediante celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

seis meses

um ano

três anos

cinco anos.

dez anos.

Tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços não essenciais.

Fiscalizar sua execução.

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

Certo

Errado

Contratação integrada.

Empreitada por preço global.

Contratação por tarefa.

Empreitada por preço unitário

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras é o sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 10 (dez) anos.

as prorrogações sucessivas do contrato podem fazê-lo atingir a vigência máxima de 5 (cinco) anos.

a vigência inicial do contrato deve ser de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente.

a vigência inicial do contrato pode ser de até 10 (dez) anos.

a vigência do contrato pode ser por prazo indeterminado, aferindo-se, anualmente, a permanência das vantagens para a Administração.

o posicionamento favorável da opinião pública para que a nulidade do contrato seja declarada

a motivação política e o desgaste pessoal das autoridades como decorrência da nulidade do contrato

os impactos econômico e financeiro decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato

o prejuízo que o contratado terá com a desmobilização de seu pessoal e com o redirecionamento para outra obra

Certo

Errado

São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.

pelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.

pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.

pelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.

pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

pelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.