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Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos
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Um gestor público deverá decidir sobre a possibilidade de rescisão de um contrato administrativo. Acerca do fundamento legal que deve ser considerado para essa decisão, assinale a afirmativa correta.
A
A rescisão deve ocorrer apenas em casos de descumprimento de prazos de pagamento por parte do contratado.
B
É uma decisão unilateral que não precisa ser notificada ao contratado, pois a Administração tem total autonomia.
C
A rescisão pode ser feita a qualquer momento, independentemente de justificativa, desde que haja interesse da Administração.
D
A rescisão deve ser fundamentada em situações específicas, como inexecução total ou parcial do contrato, e deve seguir o devido processo legal.
A Lei nº 14.133/2021 define diferentes regimes de contratação para obras e serviços de engenharia, especificando as responsabilidades do contratado e as condições para execução de cada tipo de empreitada. Esses regimes variam conforme o escopo e a exigência do projeto, garantindo que a Administração Pública escolha o modelo mais adequado para atender ao interesse público.
Com base na Lei nº 14.133/2021, relacione os regimes de contratação com suas respectivas definições.
|. Empreitada Por Preço Unitário.
Il. Empreitada Integral.
IIl. Contratação Por Tarefa.
IV. Contratação Integrada. edificações
( ) Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
A
I, IV, III, II.
B
II, I, III, IV.
C
II, III, I, IV.
D
I, II, III, IV.
E
III, I, II, IV
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos de obras públicas podem prever a fiscalização por parte da administração pública. Em relação ao papel da fiscalização na execução dos contratos, qual das alternativas está em conformidade com o previsto na legislação?
A
A fiscalização das obras públicas deve ser feita exclusivamente por servidores públicos, sendo vedada a contratação de empresas especializadas para esse fim.
B
A fiscalização da execução do contrato pela administração pública é obrigatória e pode ser feita diretamente ou por meio de terceiros contratados, mas a responsabilidade pela conformidade da obra continua sendo da administração.
C
A administração pública pode optar por não realizar fiscalização nas obras de pequeno porte, desde que o valor do contrato seja inferior a R$ 500 mil.
D
A fiscalização das obras pode ser delegada exclusivamente ao responsável técnico da empresa contratada, desde que sejam apresentados relatórios mensais à administração pública.
A gestão e fiscalização de contratos, previstos na Lei nº 14.133/2021, têm grande relevância para garantir que os contratos administrativos sejam cumpridos adequadamente, de acordo com a legislação. Analise as alternativas abaixo sobre instrumento de gestão do contrato previsto na Lei e assinale a alternativa correta.
A
A gestão deve envolver uma fiscalização periódica, sendo mediada uma vez por ano, mediante o uso de indicadores e relatórios periódicos.
B
A administração pública pode iniciar a execução do contrato sem a necessidade de um planejamento prévio detalhado, que deve ser definido após o início da execução.
C
A Lei exige que seja criado um instrumento formal para gerenciar os contratos, o qual deve ser constantemente atualizado, refletindo as necessidades e mudanças ao longo da execução.
D
O instrumento de gestão do contrato pode ser substituído por um relatório anual resumido, sem a necessidade de acompanhamento contínuo durante a execução do contrato.
Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:
A
a matriz de risco, em todas as circunstâncias.
B
o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso.
C
a legislação aplicável à execução do contrato, sem preocupação com os casos omissos.
D
o objeto, seus elementos, suas características e as penalidades cabíveis, quando for o caso.
Rafael, servidor do setor de compras de um órgão público, precisa formalizar uma aquisição e está em dúvida se o instrumento de contrato é sempre obrigatório.
De acordo com o artigo 95 da Lei nº 14.133/2021, em quais situações a Administração Pública pode substituir o contrato por outro instrumento, como carta-contrato ou nota de empenho?
A
Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.
B
Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.
C
Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
D
Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.
E
Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigências legais.
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato administrativo. Registre-se que o edital prevê que, no momento de apresentação das propostas, haja a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de cinco dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
II. Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
III. A garantia de proposta não poderá ser superior a 5% do valor estimado para a contratação.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere que certo servidor público está responsável pela fiscalização de um contrato de terceirização de serviços. Durante a execução, foram identificados danos a terceiros. Sobre a responsabilidade do contratado e da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade é exclusiva do contratado, que deve arcar com todos os danos causados a terceiros.
B
A responsabilidade é compartilhada, mas a Administração Pública não pode ser responsabilizada em nenhum caso.
C
Não há responsabilidade, pois a execução do contrato é de inteira responsabilidade do contratado e a Administração não tem envolvimento.
D
A Administração Pública também pode ser responsabilizada se houver falha na fiscalização do contrato e se os danos forem decorrentes de sua omissão.
Celebrados dois contratos para fornecimento de bens e outro para prestação de serviços continuados de apoio administrativo. Os dados dos contratos são os seguintes:
- Valor inicial do contrato para fornecimento de bens: R$ 400.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato para fornecimento de bens: R$ 600.000,00.
- Valor inicial do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 1.800.000,00.
- Valor inicial atualizado do contrato de serviços continuados de apoio: R$ 2.000.000,00.
Com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratados ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos e supressões contratuais, nos valores máximos de:
A
Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 450.000,00.
B
Fornecimento de bens R$ 100.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.
C
Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 1.000.000,00.
D
Fornecimento de bens R$ 150.000,00 - Serviços de apoio R$ 500.000,00.
E
Fornecimento de bens R$ 200.000,00 - Serviços de apoio R$ 900.000,00.
Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:
A
Princípios contratuais.
B
Cláusulas exorbitantes.
C
Prerrogativas discricionárias.
D
Cláusulas compulsórias.
E
Disposições excepcionais.
Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:
I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
I e II estão corretas.
B
I e II estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas II está correta.
A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento das obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.
A
Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
B
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital.
C
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
D
Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
E
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo defeso a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
A fiscalização do contrato administrativo é a parcela da gestão contratual focada na exigência do seu cumprimento pelo contratado, sendo obrigatória para todos os órgãos e entidades públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Tem preferência a nomeação de estranhos à Administração Pública para o exercício da atribuição de fiscal de contrato, desde que devidamente habilitados.
B
A atividade de fiscalização contratual pode ser exercida de forma presencial ou remota, sem prejuízo de eventual responsabilidade profissional do agente.
C
Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração deverão auxiliar o fiscal do contrato, para dirimir dúvidas e, inclusive, prevenir riscos na execução contratual.
D
A nomeação como fiscal de contrato de servidor integrante da comissão de licitações do próprio órgão ou entidade não fere o princípio da segregação de funções, por não representar conflito de interesses.
E
A empresa contratada não é obrigada a manter as condições originais de habilitação durante toda a execução contratual de longo prazo.
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
A
não conceda o pleito, pois esse fato deveria estar previsto no orçamento do contratado;
B
conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;
C
não conceda o pleito, remetendo a solicitação ao Tribunal de Contas do Município para a decisão;
D
conceda o equilíbrio, mas tenha o cuidado de remeter a solicitação à Câmara de Vereadores para manifestação;
E
não conceda o pleito, pois, ao firmar o contrato, o contratado assumiu esse risco.
Um contrato com a administração pública prevê o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela prestação de serviços diversos, cujo valor foi calculado com base em uma estimativa de despesa fornecida pela empresa contratada, a qual não se confirmou. Com base na Lei nº 14.133/2021, a porcentagem de acréscimos ou supressões que poderá ser adotado será de até
A
5%.
B
15%.
C
20%.
D
30%.
E
25%.
Os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato, exigidos por normas técnicas oficiais, correrão por conta do contratado, salvo disposição em contrário.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.
B
Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.
C
Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.
D
O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.
E
É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.
Nos casos em que houver a necessidade de modificação do projeto visando a melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos contratos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e de seus representantes, sendo facultativa a menção à finalidade, ao ato que autorizou sua lavratura e ao número do processo da licitação ou da contratação direta.
II - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
C
Certo
E
Errado
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