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Segundo o art. 104 da Lei de Licitações, é exemplo de...
Para a resolução das questões 43 a 47, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Segundo o art. 104 da Lei de Licitações, é exemplo de prerrogativa conferida à Administração Pública em relação ao regime jurídico dos contratos administrativos:
A
Poder de modificação bilateral para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público, independentemente dos direitos do contratado.
B
Possibilidade de aplicar sanções motivadas exclusivamente pela inexecução total do ajuste.
C
Direito de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e/ou necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
D
Faculdade de repassar, ao contratado, o encargo de fiscalizar a execução do contrato em substituição total ao Poder Público.
E
Possibilidade de extinguir contratos, sempre de forma bilateral, nos casos especificados nesta Lei.