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A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos...
A Lei no 14.133/2021, ao tratar da formalização dos contratos administrativos, prevê que estes serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, estando sujeitos, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que
A
antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
B
os contratos e seus aditamentos terão forma escrita ou oral, a critério da autoridade competente, e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, com a divulgação por meio do diário oficial do ente federativo.
C
contratos relativos a direitos reais sobre bens móveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado no diário oficial do ente federativo.
D
será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, desde que prolatada decisão judicial nesse sentido.
E
será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos, atendidas as exigências previstas em regulamento e vedada a sua utilização para a pactuação de termos aditivos.