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As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
Contrato Licitatório Privado.
Contrato de venda de materiais.
Contrato de alienação de bens e/ou serviços.
Contrato Administrativo.
Contrato privado de Compra.