Questões de Concurso sobre Dos Contratos Administrativos

No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Sobre os contratos administrativos na administração pública, é correto afirmar que são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O objeto e seus elementos característicos.

II. A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

III. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

IV. Os casos de extinção.

Quantos dos itens estão corretos?

Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Na hipótese de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, sem que isso implique perda de economia de escala, a organização contratante deve manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas.

A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por

Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?

Caso seja de interesse da Administração Pública, é possível prorrogar o contrato administrativo, por meio de um termo aditivo, até o prazo máximo de 30 dias após o encerramento da vigência do contrato.

Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Considerando os princípios da Administração Pública, qual procedimento ele deverá seguir?

A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.

Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.

Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão, no edital de licitação, de índice de reajustamento de preço, devendo ser estabelecido um único índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

O gestor do contrato, caso tenha registrado o pedido de antecipação de pagamento mediante simples apostila e anexado a documentação que comprove a realização do pedido e os pagamentos já realizados pela contratada, poderá aprovar prontamente o boletim de medição.

Durante a execução do contrato de obras e serviços de engenharia para a Administração Pública, as atividades de gestão e fiscalização garantem a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Nesse sentido, é uma atribuição do fiscal de contrato

O processo de gestão do contrato gera, como saída, uma solução que produz resultados que devem atender à necessidade que desencadeou a contratação, até que haja o encerramento ou a rescisão contratual.

De acordo com o Art. 137º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Insatisfeita com a condução de determinado contrato administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da avença.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses.

II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em