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Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº...
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Q3064161
Teclas de Atalhos
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Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.
A
Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
B
Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.
C
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
D
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.
E
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.