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Questões de Concurso sobre Procedimento legal
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No que concerne à formalização dos contratos administrativos, na forma disciplinada pela Lei nº 8.666/1993,
A
admite-se contrato verbal para as compras e serviços de pequeno valor e entrega imediata ou pronta execução, até o montante individual máximo de R$ 8.000,00.
B
o instrumento de contrato somente é exigível quando na precedente licitação tenha sido adotada a modalidade concorrência, facultando-se, nos demais casos, a substituição por nota de empenho.
C
os contratos que decorram de dispensa ou inexigibilidade de licitação não demandam publicação resumida na imprensa oficial, cabendo, contudo, a publicação da ratificação pela autoridade competente.
D
a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial constitui condição de eficácia do contrato, qualquer que seja o seu valor.
E
as aquisições realizadas no âmbito do sistema de registro de preços dispensam a formalização mediante termo de contrato, o qual é exigível em todos os demais casos.
Avalie se a Lei 8666/93 estabelece as regras a seguir, a respeito da publicação resumida do contrato e seus aditamentos:
I. Deverá ocorrer no jornal de circulação local para todos os valores de licitação.
II. É condição indispensável para sua eficácia.
III. Será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Está(ão) correto(s) apenas:
A
I e III.
B
II e III.
C
I.
D
III.
E
I e II.
Nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, a Lei nº 8666/93 admite que:
A
é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor.
B
é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração para aqueles cujo valor seja superior ao da tomada de preços.
C
é obrigatório o termo de contrato quando seu valor superar ao da concorrência para compras e serviços.
D
é dispensável o termo de contrato desde que a compra ocorra por licitação na modalidade de pregão.
E
é obrigatório o contrato caso seja feita compra com fornecedor ou representante comercial exclusivo.
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
A
A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.
B
O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.
C
São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.
D
A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
São requisitos formais que se deve mencionar em um contrato administrativo, EXCETO:
A
Os nomes das partes e os de seus representantes.
B
A finalidade.
C
O ato que autorizou a sua lavratura.
D
O número do processo de licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
E
A sujeição dos contratantes às normas da lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais, bem como a publicação detalhada do “instrumento do contrato”.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.
B
Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
C
Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.
D
É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.
E
Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.
Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita às Instituições Científicas e Tecnológicas celebrarem contratos, com cláusula de exclusividade, para transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, assinale a alternativa correta.
A
Autorização do Conselho Nacional de Pesquisa.
B
Existência de convênio prévio.
C
Pagamento de royalties em caução.
D
Protocolo de intenções.
E
Publicação de edital.
À principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
A
ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
B
ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.
C
ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
D
ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.
As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.
C
Certo
E
Errado
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ser providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
C
Certo
E
Errado
Para a assinatura de termo de contrato, o prazo estabelecido na convocação do interessado é improrrogável.
C
Certo
E
Errado
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
A
Quando não for obrigatório, o instrumento do contra-to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
B
A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços
C
O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
D
A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
E
A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade
fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte
somente será exigida:
A
nos casos de tomada de preços;
B
nos casos de concorrência;
C
para efeito de assinatura do contrato;
D
na elaboração do mapa de adjudicação;
E
nos casos de obras civis.
No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:
I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.
II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.
IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
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