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Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita...

Sobre a exigência legal relativa à condição que possibilita às Instituições Científicas e Tecnológicas celebrarem contratos, com cláusula de exclusividade, para transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, assinale a alternativa correta.


A

Autorização do Conselho Nacional de Pesquisa.


B

Existência de convênio prévio.


C

Pagamento de royalties em caução.


D

Protocolo de intenções.


E

Publicação de edital.