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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com DI PIETRO, sobre os contratos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A expressão ____________________ é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão _____________________ é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da _________________ e que, nos contratos administrativos, a Administração age como Poder Público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da _________________.
A
contratos da Administração | contrato administrativo | verticalidade | horizontalidade
B
contratos da Administração | contrato administrativo | horizontalidade | verticalidade
C
contrato administrativo | contratos da Administração | horizontalidade | verticalidade
D
contrato administrativo | contratos da Administração | verticalidade | horizontalidade
E
concessão administrativa | contratos da Administração | superioridade | verticalidade
Caso não seja gerada a economia prevista em um contrato cujo processo licitatório tenha utilizado o critério de julgamento por maior retorno econômico, a diferença de valor deverá ser cobrada do gestor público que tiver analisado e autorizado a contratação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.
B
Em regra, o contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atenda o interesse público.
C
O poder público quando pretende adquirir, locar bem, contratar a execução de obras ou serviços, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, denominado licitação.
D
Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeiro, sendo dispensável atender requisitos de qualidade.
E
O contrato é obrigatório nos casos de concorrência; tomada de preço; dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites da concorrência e da tomada de preços; e ainda nas aquisições que impliquem garantias futuras por parte da contratada.
Os contratos administrativos que a Administração celebra com particulares, possuem cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que indica uma dessas cláusulas.
A
Alteração Unilateral.
B
Procedimento Legal.
C
Finalidade Pública.
D
Rescisão Bilateral.
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
A
O reajuste é uma cláusula necessária nos contratos administrativos para preservar seu valor em razão da inflação.
B
O reajuste possui periodicidade semestral e deve ser estipulado por índices de preços (exemplo: IGPM).
C
A revisão do valor do contrato, de acordo com o TCU, pode ser motivada por variação de preços ou flutuação cambial.
D
O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser invocado somente pelo contratado.
E
A repactuação possui aplicação em todos os tipos de contratos, com o objetivo de preservar a remuneração do contratado.
Ano:
2022
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com relação ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e serviços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência de cima baixo:
A
F-V-V-F-F
B
V-F-F-V-V
C
F-V-F-F-V
D
V-V-F-V-F
E
V-V-V-V-F
Conforme disposto na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o instrumento de contrato
A
é obrigatório na concorrência e na tomada de preços, sendo, porém, facultativo nas respectivas dispensas e inexigibilidades.
B
é facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, como, por exemplo, a carta-contrato e nota de empenho de despesa.
C
é sempre obrigatório, não admitindo substituição por outros instrumentos, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade do administrador.
D
não deverá ser exigido, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
E
será de conhecimento restrito às partes e aos demais licitantes, sendo vedado o acesso a seus termos por outras pessoas não participantes do respectivo procedimento licitatório.
Baseado na lei de licitações e contratos, julgue os itens a seguir:
I – O processo de licitação pode estabelecer condições mais favoráveis para que participantes com certas limitações possam concorrer de forma isonômica.
II – Não é permitido ao poder público rescindir o contrato sem justificativa.
III – A Administração Pública tem por obrigação acompanhar e fiscalizar o objeto contratado desde o início da execução.
IV – Não é permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o fiscal do contrato com informações pertinentes à essa atribuição.
A
Os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Os itens, I, II e IV são falsos.
C
Os itens I e III são falsos.
D
Os itens II e IV são falsos.
O contrato é um instrumento jurídico em que se firmam direitos e obrigações para a realização material de atividades executivas, isto é, para a obtenção de bens e serviços pelo Estado, sempre que uma das partes seja entidade de direito privado, inclusive as criadas pelo Poder Público ou sujeitas ao seu controle majoritário. Para a validade dos contratos serão necessárias as seguintes formalidades, EXCETO:
A
Ser celebrado por qualquer servidor.
B
Respeitar as disposições do direito comum e da legislação fiscal.
C
Guardar em conformidade as propostas preferidas nas concorrências.
D
Fazer a indicação minuciosa e especificada dos serviços a serem realizados e dos objetos a serem fornecidos e, ainda, os respectivos preços.
O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.
A
São um ajuste entre administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmados nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público.
B
Neste tipo de contrato, em função das normas do direto público, a administração figura em posição de supremacia, ou seja, na qualidade de poder público, havendo verticalidade nesta relação jurídica.
C
É o ajuste firmado entre entes da administração pública, no qual uma das partes não figura na qualidade de poder público.
D
Tem como característica a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela administração pública contratante, face do particular contratado, sendo chamadas de cláusulas exorbitantes.
A respeito dos contratos administrativos constante na Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar que:
A
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
B
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
É exemplo das chamadas “cláusulas exorbitantes” nos contratos administrativos:
A
o direito à modificação unilateral do contrato para atendimento dos interesses da Administração Pública, ainda que com alteração do escopo inicialmente contratado.
B
a exigência de que todos os contratos administrativos sejam precedidos de licitação pública.
C
o direito à rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.
D
o direito à rescisão unilateral do contrato pelo contratado.
E
a exigência de que todos os contratos públicos sejam formalizados por meio de documento escrito precedido de processo administrativo.
Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada por atividade direta.
C
Empreitada integral.
D
Empreitada por preço unitário.
E
Tarefa.
A Hemobrás mantém, após regular procedimento licitatório, a contratação de determinada empresa de serviços continuados de vigilância armada e desarmada para a segurança do seu parque fabril. Ocorre que a contratada deixou de cumprir com alguns encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e tributários. Nesse caso, a empresa estatal poderá ter que responder pelos encargos:
A
Fiscais.
B
Comerciais.
C
Tributários.
D
Trabalhistas.
E
Previdenciários.
De acordo com o Art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todo contrato deve mencionar, exceto:
A
os nomes das partes e os de seus representantes.
B
a finalidade.
C
o ato que autorizou a sua lavratura.
D
o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
E
o prazo para publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.
São diversas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo no curso de sua execução. Entre elas, podemos mencionar a variação inflacionária (IPCA/IBGE), elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho e mesmo fatos imprevisíveis, como desastres naturais ou, como se viu recentemente, uma crise sanitária mundial.
Dessa forma, a legislação prevê três formas de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo; são elas: Reajuste, Repactuação e a Revisão. A ocorrência de cada uma delas está condicionada à espécie de fato que gerou o desequilíbrio.
Assinale a alternativa que descreva corretamente situação apta a ensejar a Repactuação no contrato administrativo.
A
variação inflacionária que reduz o poder aquisitivo da moeda
B
elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho
C
ocorrência de um fato superveniente à contratação imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis
D
crise econômica do setor produtivo no qual está inserida a empresa contratada
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas que definem de forma clara e precisa as condições para sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas
A
pétreas.
B
gerais.
C
leoninas.
D
exorbitantes.
E
del credere.
São peculiaridades dos contratos públicos, exceto:
A
alteração e rescisão unilaterais.
B
exceção de contrato cumprido.
C
equilíbrio financeiro.
D
reajustamento de preços e tarifas.
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, assinale a opção correspondente ao limite do valor de aditivos previsto no art. 65 da Lei n.º 8.666/1993.
A
até o limite de 10% para os seus acréscimos
B
até o limite de 20% para os seus acréscimos
C
até o limite de 50% para os seus acréscimos
D
até o limite de 30% para os seus acréscimos
E
até o limite de 40% para os seus acréscimos
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Consiste em hipótese que exige a formalização de termo aditivo ao contrato administrativo
A
repactuação em decorrência de convenção coletiva.
B
reajuste de preços previstos no contrato.
C
empenho de dotações orçamentárias suplementares.
D
compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.
E
supressão do valor com anuência da contratada.
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