Questões de Concurso sobre Alteração por acordo das partes

os pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.

nos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.

a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.

os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.

caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.

Certo

Errado

Readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Reintegrado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades podem ou não ser compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem manter a remuneração do cargo de origem.

Reconduzido para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido, apenas em relação a sua capacidade física, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Aproveitado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, sem necessidade de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é garantia constitucional conferida a todos aqueles que contratam com a Administração Pública.

agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratado no uso de seu poder de alteração unilateral do contrato podem mudar sua equação econômica.

agravos econômicos resultantes da adimplência da Administração contratante podem mudar a equação econômica do contrato.

agravos econômicos oriundos das sobrecargas decididas pelo contratante no uso de seu poder de alteração bilateral do contrato podem mudar sua equação econômica.

o contrato permite alteração de cunho econômico durante sua vigência em virtude de fatos previsíveis e inevitáveis não imputados ao contratado e à Administração Pública.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

I, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

judicialmente e por acordo das partes.

unilateralmente pela Administração e judicialmente.

judicialmente e quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

unilateralmente pela Administração e quando necessária a modificação da forma de pagamento.

unilateralmente pela Administração e por acordo das partes.

Fato do príncipe.

Regime aleatório.

Ato desproposital.

Desembaraço diferido.

Investidura remanescente.

Os contratos, de acordo com essa lei, poderão ser alterados em dois casos: I - unilateralmente pela Administração e II - por acordo entre as partes.

A licitação pode ser dispensada para contratações menores de R$ 150.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.

O processo de licitação possui sete fases: projeto inicial, edital de divulgação, julgamento da proposta, habilitação, recursos, implantação e avaliação.

As propostas serão desclassificadas em 3 situações: I - contiverem vícios insanáveis; II - apresentarem preços inexequíveis e III - não tiverem sua exequibilidade demonstrada.

De acordo com o artigo 96 dessa lei, é vedada, por parte da autoridade competente, a solicitação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

1 - 1 - 2 - 2.

1 - 2 - 1 - 1.

2 - 1 - 1 - 2.

2 - 2 - 1 - 1.

Negar a solicitação da contratada, que é quem assume os riscos e encargos de seu negócio.

Firmar acordo com o governo federal para que a majoração da contribuição previdenciária patronal não impacte os contratos já firmados.

Avaliar se a majoração da contribuição previdenciária patronal tem impacto nos índices de liquidez da contratada.

Realizar dispensa de licitação para alterar o valor do contrato até o limite da majoração da contribuição previdenciária.

Por acordo entre as partes e mediante termo aditivo ao contrato, atender à solicitação da contratada.

Será vedada a celebração de termo aditivo decorrente da superveniência desses eventos alocados à contratada.

A contratada deverá demonstrar que possui, no mínimo, dois engenheiros ambientais em seu quadro de funcionários.

O contrato administrativo deve ser celebrado pelo prazo mínimo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Na ocorrência desses eventos, a contratada terá direito de repassar os custos de recuperação ambiental ao contratante.

O contrato administrativo deve ser celebrado pelo prazo máximo de um ano, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

repactuação em decorrência de convenção coletiva.

reajuste de preços previstos no contrato.

empenho de dotações orçamentárias suplementares.

compensações financeiras decorrentes das condições de pagamento contratualmente fixado.

supressão do valor com anuência da contratada.

Independentemente do valor do certame, o instrumento de contrato é obrigatório para todas as modalidades de licitação.

A substituição da garantia de execução por conveniência das partes não poderá ser efetuada em um contrato.

A responsabilidade por pagamentos de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais na execução de um contrato, em caso de inadimplência do contratado, é automaticamente transferida à administração pública.

O contratado, em um contrato alterado por acordo das partes, fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em reforma de edifício ou de equipamento, até o limite da metade do valor para os seus acréscimos.

Na aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento sempre se dará mediante recibo.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando conveniente à substituição da garantia de execução.

quando necessária à modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando forem aplicadas sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

Quando ocorrer o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Quando a fiscalização da execução do contrato apontar a necessidade de maior qualidade na execução e manutenção dos serviços.

Quando a execução do contrato comprovar o atraso no serviço por mero deleite do contratado.

Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

For necessária devido a manutenção da relação econômico-financeira inicialmente pactuada.

Para qualquer alteração contratual é regra geral que se apresente uma justificativa

Em nenhuma hipótese a Administração Pública pode unilateralmente alterar os contratos administrativos

Em algumas condições específicas, é facultado à Administração Pública ultrapassar os limites de 80% (oitenta por cento) nas alterações contratuais qualitativas

Os contatos administrativos, regem-se pelas regras e princípios de direito privado (direito Administrativo), ou seja, pelo Regime Jurídico Administrativo

É uma modalidade especial de reajustamento, e não de recomposição a partir da teoria da imprevisão, pois decorre de circunstâncias previsíveis e deve observar o prazo de um ano.

Alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

Assemelha-se ao reajuste, no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovação contratual. Mas aproxima-se da revisão de preços quanto ao seu conteúdo: trata-se de uma discussão entre as partes relativamente às variações de custo efetivamente ocorridas. Não se promove a mera e automática aplicação de um indexador de preços, mas examina-se a real evolução de custos do particular.

É tratada como uma espécie do gênero reajuste, mas difere deste em relação ao critério utilizado, pois o reajuste vincula-se à recomposição por meio de um índice estabelecido contratualmente, já a repactuação, a recomposição do equilíbrio do contrato ocorre por meio de demonstração analítica da variação dos componentes dos custos que integram o contrato, tomando-se como parâmetro a proposta do contratado.

É contemporânea à revisão e ao reajuste, e no mundo jurídico, é consideravelmente um instituto novo, e ainda se encontra em evolução.