O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço. III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução. Está(ão) CORRETO(S): O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo: I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço. III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução. Está(ão) CORRETO(S):

O regime jurídico de direito público confere certas...

Q3063095

Direito Administrativo Alteração unilateral

Ano: 2023

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Doutor Ricardo - Analista de Compras, Contratos, Convênios e Licitações - 2023

O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

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