Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

Um contrato administrativo deve seguir alguns elementos fundamentais para que esteja de acordo com a legislação brasileira, com EXCEÇÃO a:

No que se refere às características do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Formalidade: é comumente remunerado.

II – Comutatividade: assegura vantagens recíprocas.

III – Onerosidade: o contratado está obrigado a realizar o contrato, não sendo permitido, salvo limites fixados, a subcontratação.

Em relação aos contratos em que a administração pública figurar como parte, assinale a alterativa correta:

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:

I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.

III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.

IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.

V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.

Quais estão corretas?

O Art. 56 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras e define que caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

II. Seguro-garantia.

III. Fiança bancária.

Quais estão corretas?

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, constituem motivos para rescisão do contrato, EXCETO:

Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação,

Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a

Acerca dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa correta:

O instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar parcela da execução dos serviços a outra empresa que tenha melhor capacidade técnica específica ou que trabalhe com custos menores é denominado

A lei 8.666/93 define que é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo especificado em lei, estes consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. O prazo máximo citado será de:

Segundo a norma para licitações e contratos da Administração Pública, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções. Isso posto, associe as colunas:

Primeira coluna:

1- Suspensão temporária e impedimento de contratação com o órgão público

2- Advertência

3- Declaração de inidoneidade

4- Multa

Segunda coluna:

( ) Corresponde ao atraso ou inexecução do contrato.

( ) Impede a participação do contratado em demais processos licitatórios e demais contratações com a Administração por um período determinado.

( ) Aviso direcionado a algum item que a contratada necessitará dedicar atenção.

( ) Atribuída a situações mais graves, que requerem intervenção.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no parágrafo 3 ° do art. 64 da Lei 8.666/93:

Decorridos _____ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de

A gestão dos contratos é algo fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública, bem como para o alcance dos seus objetivos. Sendo assim, Paludo (2012) argumenta que tal gestão compreende três etapas: 1. Gerenciamento; 2. Acompanhamento e fiscalização e 3. Recebimento do objeto contratado.

Sobre as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, é INCORRETO afirmar que incluem a

A sociedade empresária OT contratou com o município NJ, após processo licitatório onde obteve o primeiro lugar, tendo apresentado a melhor proposta. Foram previstas várias cláusulas de atualização de valores no instrumento contratual. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados por simples:

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.

De acordo com a Lei n.^o 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado