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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Sobre a alteração contratual, assinale a resposta correta:
A
Um contrato só pode ser alterado se houver acordo entre as partes; não pode ser alterado de forma unilateral em hipótese alguma.
B
O acréscimo ou supressão pode ser de, no máximo, 25%, tanto para obras, serviços ou compras, como para reforma de edifício ou de equipamento.
C
A administração não precisa notificar o gestor do contrato acerca das alterações contratuais.
D
Para a realização da alteração contratual, basta o ordenador de despesas da pasta notificar a empresa da alteração e solicitar do setor administrativo do órgão a alteração.
E
A alteração unilateral pode acontecer tanto de natureza qualitativa, como de quantitativa.
Sobre as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.
B
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
C
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
Em licitações e contratos, considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência de projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
Segundo a lei 8.666/93, empreitada integral é:
A
o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
B
quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
C
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
D
quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Empreitada por preço unitário - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
B
Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Empreitada parcial - quando se contrata uma empresa que fornecerá somente os materiais.
D
Empreitada integral - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
E
Tarefa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:
I. O autor aponta que a execução indireta através de empreitada integral ocorre quando se contrata um empreendimento de forma parcelada, ou seja, as contratações ocorrem separadamente e uma nova etapa apenas é licitada após o término da anterior.
II. O texto informa que, na execução indireta através de empreitada integral, na entrega do empreendimento ao contratante, devem ser atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.
III. Segundo o texto, o Projeto Executivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deve atender ao disposto nas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Conforme o § único do artigo 61 da Lei de Licitações a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até:
A
O último dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
B
O último dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
C
O quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
D
O primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de trinta dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Sobre contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública figura na qualidade de Poder Público, com prerrogativas de direito público.
B
A Administração Pública não figura na qualidade de Poder Público.
C
As regras são predominantemente privadas, como um contrato de locação.
D
O particular e a Administração Pública figuram, em princípio, na condição de igualdade.
Assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução do contrato administrativo, segundo o que estabelece a Lei nº 8.666/1993, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal a esse respeito:
A
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
B
A Administração contratante apenas responderá pelos encargos trabalhistas quando restar demonstrada prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos administrativos.
C
O contratado é responsável apenas pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
E
A Administração contratante será solidariamente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários não pagos ou recolhidos pelo contratado.
Com relação à Lei nº 8.666/93 (Lei que institui as Normas para Licitações e Contratos) da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Seguro-garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
( ) Projeto executivo: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Conselho Regional de Engenharia – CREA.
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, V, V, F.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. O balanço patrimonial compreende o ativo não-circulante.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo a respeito da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
(___) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(___) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
(___) Nos termos da lei de licitação e contratos é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
(___) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA:
A
F – F – V – V - F
B
V – V – F – F - V
C
F – F – F – V - F
D
V – F – V – F – F
E
F – V – V – F - V
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:
I. O autor do texto diz que a execução indireta através de empreitada integral compreende apenas as etapas básicas da obra, sem as instalações necessárias para que a mesma entre em funcionamento.
II. Infere-se do texto que o conceito de Seguro-Garantia, na Lei Federal nº 8.666, de 1993, refere-se ao seguro contratado pelo ente público a fim de garantir a disponibilidade financeira para realizar o pagamento dos serviços executados pelos empreiteiros terceirizados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base no texto 'LEI Nº 8.666/93', leia as afirmativas a seguir:
I. Depreende-se do texto que o Projeto Básico deve conter, entre outros elementos, as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II. O texto aponta que, na execução indireta através de empreitada integral, o empreendimento é desenvolvido sob inteira responsabilidade da contratante até a sua entrega à contratada em condições de entrada em operação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o que preconiza a Lei de Licitações, as obras e os serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO, execução
A
direta.
B
indireta no regime de empreitada por preço global.
C
indireta no regime de empreitada por preço unitário.
D
indireta no regime de tarefa.
E
direta no regime de empreitada parcial.
Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:
A
Formalismo moderado
B
Bilateralidade
C
Comutatividade
D
Estabilidade
E
Personalíssimo
No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.
II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A Prefeitura Municipal de Passo Pequeno está sendo acionada judicialmente pela construtora responsável pela obra de um posto de saúde público. Na exordial, alega a autora que o município não está fazendo os pagamentos devidos há mais de 90 (noventa dias), e que a justificativa da decretação de estado de calamidade, devido às fortes chuvas do período, na região, não teriam o condão de suspender essa obrigação do ente contratante. Diante das circunstâncias e de acordo com a legislação aplicável ao quadro exposto, aponte a alternativa CORRETA:
A
A rescisão também poderia ser feita da forma amigável, dispensada, neste caso, a autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, uma vez que essa exigência se aplica somente à rescisão administrativa.
B
A ação não merece ir adiante, pois o prazo previsto expressamente na legislação é de 120 (cento e vinte) dias de atraso.
C
A ação não merece prevalecer, tendo em vista que, em situação de calamidade pública, não é cabível rescisão contratual em virtude de atraso de pagamentos superiores a 90 (noventa) dias, sendo apenas assegurado ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.
D
A ação merece prevalecer, pois o estado de calamidade em nada prejudica os contratos já em curso pela Administração Pública.
Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:
A
A ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
B
Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são responsabilidades do contratado.
C
A vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.
D
A ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
E
A subcontratação admitida no edital e no contrato.
Considere a situação hipotética a seguir, e assinale a alternativa correta.
Uma prefeitura brasileira estuda contratar uma obra de grande complexidade, com integração entre determinados equipamentos nos quais há interesse no funcionamento (e não apenas a construção e entrega): requer a entrega em plenas condições de funcionamento, pelo sistema conhecido por turn key, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada. Trata-se aqui de execução
A
direta por empreitada global.
B
direta por empreitada integral.
C
indireta por empreitada global.
D
indireta por empreitada integral.
E
indireta por empreitada global a preços unitários.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma construtora concluiu a obra de um edifício público no final do ano de 2016 e, no início de agosto de 2019, menos de quatro anos depois, foram verificados problemas que, conforme foi apurado, decorrem de falhas no detalhamento dos projetos, o qual ficou a cargo da construtora, conforme disposto no edital de contratação das obras. A obra teve recebimento definitivo consignado por técnicos da prefeitura e vinha sendo utilizada sem apresentar problemas até há pouco tempo. Discute-se, no final de novembro de 2019, a situação criada e as providências a tomar. Nas condições apontadas, é correto afirmar que
A
a responsabilidade da construtora é limitada pelo fato de se tratar de problemas de projeto, não de construção, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
B
a construtora é responsável, nesse caso, pela correção dos problemas identificados, nos termos do Código Civil e da legislação de licitações.
C
deverá ser apurado se a construtora tem culpa pelos problemas de execução identificados e, somente em caso positivo, ela responderá pela correção dos problemas, sem ônus para o poder público.
D
não cabe mais a responsabilização da construtora por ter havido recebimento definitivo, nos termos da legislação de licitações, devendo ser responsabilizados os técnicos que receberam a obra.
E
a construtora poderá receber pelos serviços de correção dos defeitos, por ter-se passado o prazo legal de responsabilidade, sendo inexigível licitação, no caso.
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