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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta a característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados:
A
Supremacia do interesse privado.
B
Cláusulas imutáveis.
C
Igualdade e horizontalidade.
D
Direito público.
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
A
admitem prazo de vigência indeterminado.
B
a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
C
a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.
D
não admitem alteração unilateral pela Administração.
E
regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.
(Celso A. Bandeira de Melo)
Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de
A
Teoria da Imprevisão.
B
Revisão Contratual.
C
Supremacia do Interesse Público.
D
Soberania Administrativa.
E
Fato do Príncipe.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
De acordo com a Lei no 8666/1993, assinale a alternativa que contém uma situação em que os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas:
A
Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
B
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
C
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
D
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Analista de Compras e Licitação - 2019
Os contratos administrativos de que trata a Lei n. 8666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. De acordo com a referida Lei, constituem motivo para rescisão do contrato, exceto:
A
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
B
O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
D
O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:
A
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo.
B
Quando o objeto do contrato interessar a uma entidade pública, caberá ao contratado, perante a órgão interessado, responder pela sua boa execução, fiscalização e pagamento.
C
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.
D
Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
Quanto ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, inclusive no âmbito da Administração Pública, notadamente após as alterações introduzidas na Lei nº 6.019/1974 pela Lei 13.467/2017, que promoveu a chamada Reforma Trabalhista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A terceirização consiste na intermediação de mão de obra para execução de quaisquer atividades relacionadas com o objeto social da empresa contratante.
( ) É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, mantida a responsabilidade da empresa contratante apenas quando evidenciada conduta culposa na fiscalização da empresa contratada.
( ) A Administração Pública, pautada no dever de eficiência, deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação dos serviços públicos, razão pela qual se admite a terceirização por não importar em precarização às condições dos trabalhadores.
( ) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante legítima escolha do legislador, ao incluir dispositivo na Lei nº 8.666/1993.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, F, V, F
D
V, V, F, F
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Constituem motivo para a rescisão do contrato administrativo:
A
As multas.
B
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital ou contrato.
C
O objeto e seus elementos característicos.
D
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
Conforme artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 consolidada, está regrado as formalidades legais que todo contrato deve mencionar em seu texto. Assinale a alternativa que corresponde pelo menos 03 destes dispositivos:
A
O preço – número da licitação – as penalidades.
B
Nomes das partes e de seus representantes – o preço – as penalidades.
C
O preço – as penalidades – a finalidade.
D
Nomes das partes e de seus representantes – número do processo de licitação ou inexigibilidade – a finalidade.
A expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação, contratos fiscais e consórcios públicos?
A
Contratos de vontades na administração.
B
Contratos administrativos de delegação.
C
Contratos privados celebrados pela administração pública.
D
Contratos administrativos de colaboração.
E
Contratos temporários.
Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:
A
É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.
B
É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público, sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.
C
A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstas no instrumento contratual.
D
A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a cinco anos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O planejamento, por si só, não garante a execução das metas determinadas. Na etapa de fazer (Do), do ciclo PDCA, por exemplo, o servidor público pode executar as tarefas previstas no planejamento. Para isso, deverá dispor dos recursos necessários para o desenvolvimento do seu trabalho.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
A
seguro-fiança patrimonial.
B
fiança bancária.
C
caução em cheque ou em títulos de CBD do Banco Central.
D
notas promissórias.
E
título de capitalização por financeira.
Considerando o artigo 65, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata de alterações de contratos regidos por esta Lei, assinale a opção que completa correta e respectivamente o seguinte texto:
“§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até _________________1 do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________2 para os seus acréscimos”
A
30% (trinta por cento)1; 60% (sessenta por cento)2
B
25% (vinte e cinco por cento)1; 50% (cinquenta por cento)2
C
20% (vinte por cento)1; 10% (dez por cento)2
D
40% (quarenta por cento)1; 80% (oitenta por cento)2
De acordo com o previsto na Lei n 8.666/1993, o motivo para a rescisão do contrato administrativo é o(a)
A
cumprimento regular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B
atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
cometimento de 01 (uma) única falta na sua execução.
D
alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contato.
E
ocorrência de caso fortuito ou força maior, mesmo que não comprovada, impeditiva da execução do contrato.
A fiscalização administrativa da execução do contrato administrativo não desonera nem atenua eventual responsabilidade do contratado por danos causados.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
B
A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.
C
O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.
D
Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
A Lei n° 8.666/93 define o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos como seguro-garantia. Para os casos de execução indireta, a execução pode ser feita em regime de empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
Certo
E
Errado
Com base no que dispõe a Lei 8.666/93, julgue as assertivas a seguir:
l - É válida a subcontratação de empresa para a execução de parte do serviço licitado, na execução de obras públicas, posto que não retira o caráter intuitu personae do contrato ou isenta o particular contratado das responsabilidades legais e contratuais.
ll - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
Ill - São inválidos contratos administrativos firmados pelas sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica de produção, que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis decorrentes do ajuste.
É correto afirmar:
A
Somente a alternativa I está correta.
B
As alternativas I e ll estão corretas.
C
As alternativas ll e Ill estão corretas.
D
As alternativas l, ll e Ill estão corretas.
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