Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

O reconhecimento dos deveres da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da empresa para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios.

Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.

E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.

fiscalizar sua execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

efetuar alterações nas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

I e III.

II e III.

I.

III.

I e II.

Nota de Empenho.

Carta Contrato.

Autorização de Compra.

Nota de Liquidação.

Ordem de execução de serviços.

é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor.

é dispensável o termo de contrato e facultada a substituição, a critério da Administração para aqueles cujo valor seja superior ao da tomada de preços.

é obrigatório o termo de contrato quando seu valor superar ao da concorrência para compras e serviços.

é dispensável o termo de contrato desde que a compra ocorra por licitação na modalidade de pregão.

é obrigatório o contrato caso seja feita compra com fornecedor ou representante comercial exclusivo.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

nenhum acréscimo ou supressão aos contratos, poderá exceder os limites estabelecidos na lei, admitida exceção em acordo entre as partes, no caso exclusivo de contrato de serviços de engenharia.

se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos da lei.

em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Decorridos dez dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, independentemente de justificativas, unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e não se lhes aplicando as disposições de direito privado.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, independentemente de justificativas, unilateralmente pela Administração quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Certo

Errado

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.

A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.

O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.

Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.

alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, até o limite da capacidade de execução do contratado.

impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

eventos subsequentes.

matriz exorbitante.

matriz de risco.

superveniência de risco.

insubsistência de contrato.

I.

I e II.

II.

I e III.

III.

em se tratando de compras e serviços, recebimento preliminar, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

em se tratando de obras e serviços, recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

em se tratando de obras e serviços, recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666;93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não esteja previsto no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devido.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

o contratado poderá rescindir unilateralmente o contrato a qualquer tempo, pelo princípio do contrato não cumprido, independentemente do tempo de atraso dos pagamentos.

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o final do contrato, uma vez que o princípio da continuidade do serviço público impede que haja interrupção do contrato.

o contratado deverá continuar prestando o serviço até o prazo máximo de 120 dias, sem interrupção, mas a Administração deverá ressarcir todos os eventuais prejuízos que o contratado possa ter tido com o atraso no recebimento.

o contrato poderá ser rescindido, caso o atraso seja superior a 60 dias, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

se o atraso for superior a 90 dias, o contrato poderá ser rescindido, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.