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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
atrai na integralidade a aplicação da denominada exceção do contrato não cumprido em favor do contratado.
B
não é ilidida pela declaração de nulidade do contrato em relação ao objeto efetivamente executado.
C
não obstante a relativização da exceção do contrato não cumprido, gera para o contatado direito de rescisão do contrato.
D
o dever de pagar pela parte executada do contrato persiste ainda que o contratado tenha dado causa, com culpa, à rescisão unilateral do contrato.
Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
É um contrato de adesão.
B
Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.
C
É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.
A
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;
II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas a afirmativa II está correta
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
Todas as afirmativas estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado
A
não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.
B
poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.
C
poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.
D
deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.
E
deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.
O fiscal de um contrato administrativo de execução de serviços por escopo constatou, durante a execução da avença, a necessidade de proceder alterações no objeto pactuado, para bem atender o interesse público que justificou a contratação. Nesta hipótese, o referido agente público
A
deve comunicar os fatos ao gestor do contrato, apresentando a competente fundamentação técnica para análise de viabilidade das alterações pretendidas.
B
tem competência para determinar verbalmente à contratada que realize as alterações necessárias, em razão da dinâmica do interesse público.
C
deve determinar à contratada as alterações do projeto, anotando-as em registro próprio, que servirá de documento para o departamento financeiro efetivar os pagamentos, após medição dos serviços modificados.
D
deve aguardar o encerramento do contrato e apontar a ocorrência no relatório final, a fim de que os dados sejam utilizados para aprimorar o planejamento de futuras contratações do mesmo objeto.
E
tem competência para promover diretamente as atividades necessárias à alteração da avença, que incluem o acatamento ou a denegação das pretensões da contratada e a formalização do competente aditivo.
No que refere-se aos Contratos de Licitação descritos pela Lei n.º 8.666/93, analise as assertivas e indique a opção CORRETA:
I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n.º 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
II. O instrumento de contrato não será obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nas demais modalidades.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
V. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
Indique a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas somente I e IV.
B
Estão correta I, II e III.
C
Estão correta III, IV e V.
D
Estão correta I, III e V
Para fins da lei de licitação, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, denomina-se:
A
Empreitada por preço global.
B
Empreitada por preço unitário.
C
Empreitada integral.
D
Tarefa.
Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta.
A
A nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos comprovados, ainda que lhe seja imputável.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, salvo se a contratação ocorrer na modalidade licitatória “concorrência”.
O Projeto Básico é um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
C
Certo
E
Errado
Acerca da alteração dos contratos firmados pela Administração Pública, à luz da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar:
A
A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato de modo a modificar a natureza do objeto, desde que não implique em aumento de preços.
B
A alteração unilateral do objeto, seja qualitativa ou quantitativa, gera para o contratado o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
C
A Lei 8.666/1993 não impõe limites à extensão das alterações unilaterais.
D
O direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro não se sujeita a controle jurisdicional.
Quando a desconstituição do contrato administrativo provier de decisão emanada de autoridade investida na função jurisdicional, a hipótese é de
A
rescisão amigável.
B
rescisão judicial.
C
rescisão administrativa.
D
aditamento contratual.
E
cumprimento do objeto do contrato.
O diretor de uma escola pública entrou em contato com um produtor de frutas da região para viabilizar a entrega de produtos para a merenda dos alunos da unidade que administra. Considerando que faltavam três meses para o fim do ano letivo, o diretor informou que contratariam o fornecimento formalmente para o início do próximo ano, ocasião em que incluiria o pagamento pelo fornecimento já realizado no corrente ano. O produtor concordou, tendo apresentado as notas de entrega dos produtos no início do ano letivo seguinte. A direção da escola, no entanto, havia mudado, cabendo ao novo diretor
A
instaurar procedimento para apuração dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que a nulidade do contrato, porque verbal, sem culpa do contratado, não afasta o dever de indenização pelos serviços já executados.
B
indeferir o pagamento de qualquer ressarcimento ao contratado, considerando que contratos verbais firmados com a Administração pública são nulos, deles não sendo possível a geração de efeitos.
C
apurar a efetiva prestação dos serviços e incluir os valores referentes aos serviços pretéritos no novo contrato, caso seja autorizada sua regular formalização.
D
a celebração de contrato distinto para o período pretérito, precedido de processo administrativo para comprovar o efetivo fornecimento dos bens, bem como a atestação de adequação dos mesmos.
E
efetuar o pagamento pelo fornecimento caso fique demonstrado que o valor não supera o montante de R$ 10.000,00, eis que este valor dispensaria a realização de licitação.
Considerando Bittencourt (2014), coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados, que visa à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, pelo que se instituirá prêmio ou remuneração ao vencedor.
( ) O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.
( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem atender aos termos do ato que os autorizou, apenas atendendo às propostas, visto que o interesse principal a ser preservado é do contratado.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
A
(V) (V) (F) (V)
B
(V) (V) (V) (V)
C
(F) (F) (V) (F)
D
(V) (F) (V) (V)
E
(F) (V) (F) (V)
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Compra direta.
E
Fato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação da modalidade de contrato administrativo em que se comete ao particular, por conta e risco dele, a execução de obra ou serviço mediante remuneração prefixada.
A
Concessão.
B
Convênio.
C
Empreitada.
D
Gestão.
E
Tarefa.
A Administração realizou licitação e adjudicou regularmente o objeto licitado (execução de obras de engenharia). Formalizado o contrato, para fiscalizar sua execução, a Administração
A
poderá, se assim entender conveniente e oportuno, exercer a prerrogativa de nomear gestor e fiscal da avença, responsáveis por desempenhar conjuntamente as mesmas funções.
B
deverá designar, na data avençada para a entrega da obra pela contratada, fiscal que será responsável por aferir a boa e regular execução do ajuste, permitindo o recebimento definitivo do objeto e o pagamento do preço avençado.
C
deverá designar gestor da execução do ajuste, cuja prévia indicação é prerrogativa da contratada, que, inclusive, designará fiscais técnicos para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
D
deverá designar, por ato formal, gestor e fiscal da avença e respectivos substitutos, sendo-lhe permitida a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do desempenho do contratado.
E
poderá optar entre designar gestor e fiscal do contrato ou atribuir referidas funções ao preposto da contratada que, nesta hipótese, deverá permanecer no local da obra.
A Administração contratou empresa especializada na digitação de documentos para modernizar seu setor de liquidação e pagamento de despesas. Para execução do objeto contratado, os empregados da contratada prestavam o serviço em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. O procedimento licitatório da referida contratação foi regido pela Lei no 10.520, de 2002. Nessa hipótese, ao agente administrativo responsável pela fiscalização do ajuste, no momento da rescisão contratual, cabe
A
verificar se a contratada mantém a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, estando autorizado a reter os valores das notas ou faturas na hipótese de constar inadimplência daquela com relação a tributos ou verbas trabalhistas de seus empregados.
B
reter a garantia e eventuais créditos na hipótese de a contratada não apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas − CNDT relativa a todos os seus empregados, vinculados ou não à execução do ajuste.
C
verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, estando a Administração contratante autorizada a reter eventuais créditos da contratada na hipótese de inadimplemento, até regularização.
D
reter o valor total das notas fiscais ou faturas pendentes, qualquer que seja o montante ou natureza do inadimplemento da contratada, para evitar responsabilização pelos débitos, em especial tributários e previdenciários.
E
efetuar o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias diretamente aos empregados da contratada, descontando o valor correspondente dos seus créditos, com o objetivo de evitar inadimplemento e responsabilidade solidária.
“Atos de governo não diretamente ligados ao contrato, mas que sobre ele exercem influência reflexa. Ou seja, o governo pratica ato imprevisível, ou ainda ato previsível, mas de consequência incalculável, desequilibrando sua equação econômico-financeira” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014 ,12ª. Ed, p. 830). A situação retratada acima, exemplifica uma hipótese de:
A
fato extroverso.
B
fato exorbitante de alteração unilateral.
C
fato da Administração.
D
fato fortuito.
E
fato do príncipe.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a modalidade de garantia admitida em licitações:
A
Aval.
B
Caução em dinheiro.
C
Caução em títulos da dívida pública.
D
Seguro-garantia.
E
Fiança bancária.
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