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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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De acordo com a Lei de Licitações, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
O nome de todos os membros da Comissão de Licitação.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os casos de rescisão.
E
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O projeto básico é um elemento importante em licitações para a execução de obras.
II. Com base na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública e dando outras providências, a execução direta deve ser feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administração Pública em situação de superioridade frente ao contratado. Dentre as cláusulas exorbitantes, pode-se citara:
A
necessidade cie publicação do contrato.
B
impossibilidade de rescisão unilateral.
C
fixação do prazo de duração.
D
exigência de garantia.
E
possibilidade de anulação do contrato.
Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei.
II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual.
IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:
A
l e lV
B
Il e IV
C
II, lIl e IV
D
I, Il e IV
Segundo a definição constante ao processo licitatório, nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir toda e qualquer questão contratual, sem exceções para garantia de seu cumprimento.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de
A
revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
B
limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
C
alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D
editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
E
criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.
Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida determinada garantia da parte contratada.
Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I. Seguro-garantia.
II. Fiança bancária.
III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
Em conformidade com a Lei 8.6666 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. Concurso, leilão e concorrência são alguns exemplos de modalidade de licitação.
IV. A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete
A
à equipe de fiscalização o recebimento provisório, que implica o dever de recebimento definitivo pelo gestor, razão pela qual a fiscalização não deve ser exercida por servidor único.
B
ao gestor do contrato tanto o recebimento provisório como o definitivo, cabendo aos fiscais assisti-lo nessa tarefa, sem, no entanto, realizar ato de qualquer natureza.
C
à fiscalização, que tanto pode ser realizada por equipe quanto por servidor único, o recebimento provisório e a feitura do relatório circunstanciado, cujo destinatário é o gestor do ajuste.
D
ao gestor do contrato o recebimento provisório e à equipe de fiscalização o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços.
E
ao gestor do contrato e à fiscalização o recebimento provisório, cabendo ao ordenador de despesa do órgão contratante o recebimento definitivo, que se dá após a apresentação de relatório circunstanciado.
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
A
audiência pública.
B
concurso público.
C
escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.
D
licitação.
Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:
A
contrato.
B
comunicação interna.
C
acórdão.
D
súmula.
E
ofício.
Sobre a Lei 8.666 – Licitações e Contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
C
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.
D
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Há casos em que os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as devidas justificativas, podem ser alterados unilateralmente pela administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a ocorrência dessa possibilidade.
A
Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração.
B
Quando é conveniente a substituição da garantia de execução de obra ou serviço.
C
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
D
Quando se mostra necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.
E
Quando é necessária a modificação do regime de execução da obra em face de inaplicabilidade do contrato original.
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos e das cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.
A
A Administração pode alterar unilateralmente o projeto ou as especificações do contrato, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que isso não descaracterize o objeto da contratação.
B
A alteração unilateral do contrato pode ocorrer sem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, desde que vantajoso à Administração.
C
A Administração pode, unilateralmente, reduzir o objeto de qualquer contrato administrativo em 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente estimado.
D
A rescisão unilateral do contrato administrativo sem culpa do particular deve ocorrer sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, desde que preservado o interesse público.
E
A nulidade do contrato, em regra, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação da Administração com supremacia de poder, e resulta, pois, para o contrato administrativo público certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos às normas de direito privado, não ostentam. Tais peculiaridades, que são prerrogativas da administração pública, consistem, genericamente nas
A
hipóteses de não atendimento ao equilíbrio econômico.
B
cláusulas exorbitantes.
C
amplas prerrogativas de discricionariedade na execução da serviços e obras públicas, posto que tal ato não sofre exame do poder judiciário.
D
funções de vinculação na execução da serviços e obras públicas, posto que tal ato não sofre exame do poder judiciário.
Os contratos de que tratam a lei 8666/93 devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma cláusula necessária nestes contratos.
A
O objeto e seus elementos característicos
B
O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica
C
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento
D
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas
Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.
São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:
A
Rescisão determinada por ato unilateral e escrito do contratado.
B
Rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
C
Rescisão amigável, por acordo entre as partes.
D
Rescisão judicial, nos termos da legislação vigente.
Identifique as assertivas corretas a respeito das definições elencadas pela Lei no 8.666, de 1993.
-
1. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
2. Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e pelas entidades da Administração, pelos próprios meios.
3. Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
4. Contratado é o órgão ou a entidade signatária do instrumento contratual.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Um município firmou contrato com a empresa Delta Ltda para o fornecimento de defensivo agrícola importado da Itália. Porém, depois de realizada a licitação e firmado o contrato, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
Nesse caso, considerando os conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que ocorreu um caso de:
A
Força maior.
B
Caso fortuito.
C
Fato do príncipe.
D
Fato da administração.
E
Teoria da imprevisão.
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