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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Assinale a alternativa que apresenta hipótese que NÃO constitui motivo para rescisão de contrato administrativo, nos termos da Lei nº 8.666/93.
A
Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
C
Atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
E
Instauração de processo de recuperação judicial.
Tendo o contratado dado causa à nulidade do contrato administrativo, fica a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que ela for declarada.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em relação aos contratos administrativos:
I- Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
B
A Administração Pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
C
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
D
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
E
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.
Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ________, aplicando-se-lhes, __________ , _________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
administrativos — direito privado — supletivamente — os princípios
B
administrativos — direito público — obrigatoriamente — os princípios
C
administrativos — direito público — supletivamente — os princípios
D
privados da Administração — direito público — obrigatoriamente — as regras
E
privados da Administração — direito privado — facultativamente — as regras
Consoante previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, exceto:
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
B
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não inferior a 2 (dois) anos.
C
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
D
declaração de inidoneidade para licitar ou a Administração Pública até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Da Alteração dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
B
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão destes.
C
Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na legislação.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
A
C - C - E - C.
B
C - E - E - C.
C
E - C - C - E.
D
C - E - C - C.
E
E - E - C - E.
Dentre as afirmativas abaixo, assinale a correta no que se refere à fiscalização da execução dos contratos administrativos.
A
Abrange a verificação do material e do trabalho, admitindo testes, provas de cargas, experiências de funcionamento e de produção de tudo o mais que relacionar com a perfeição da obra, serviço ou fornecimento.
B
E o ato escrito pelo qual a Administração determina a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha a ser feito em desconformidade com o avançado.
C
É o direito-dever da Administração, que se exterioriza pelo fornecimento de normas e diretrizes sobre seus objetivos, para que o particular possa colaborar eficientemente com o Poder Público.
D
Exonera o contrato dos encargos contratuais, m não da responsabilidade pela solidez e segurança da obra.
Objetivando evitar a dificuldade de comunicação entre a Administração Pública e as contratadas pessoas jurídicas, que atuam por meio de seus representantes legais (diretores, gerentes etc.), a medida que deverá ser adotada nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93 é:
A
efetuar o recebimento provisório ou definitivo da obra ou do serviço contratado.
B
a garantia prestada deverá ser liberada ou restituída após a execução do contrato.
C
deverá subcontratar o objeto do certame.
D
o contratado deverá indicar preposto no local da obra ou serviço com poderes para representar o contratante.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
A
Somente uma assertiva está incorreta.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente três assertivas estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.
A
Formalismo, transmissibilidade irrestrita, reciprocidade e onerosidade.
B
Formalismo, publicidade, impessoalidade e onerosidade.
C
Formalismo, publicidade, impessoalidade e bilateralidade.
D
Formalismo, comutatividade, impessoalidade e bilateralidade.
E
Formalismo, comutatividade, confiança reciproca e bilateralidade.
O órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que este é regulado por normas do direito privado, situação em que o Estado coloca-se no plano dos particulares, o que assegura a Joana igualdade de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Art. 78 da Lei 8666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:
A
o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
B
o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.
C
o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
D
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.
E
a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
B
Não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
D
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
De acordo com o Artigo 55 da Lei 8666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A
alteração do projeto ou especificações, pela Administração.
B
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
C
aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
D
interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem.
E
toda prorrogação de prazo justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Os critérios distintivos dos contratos administrativos são os elementos de sua conformação jurídica que ensejam um tratamento normativo diferenciado em relação aos contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma denominada “contrato administrativo”. Sobre estes critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:
A
É segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública apresenta-se com poder de império, com autoridade em relação ao contratado, deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas.
É pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos.
B
É que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública.
C
Que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
D
que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.
Conforme a Lei nº 8.666/1993, quais são os regimes de contratação na Execução Indireta:
A
Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
B
Prestação de serviço, tarefa e empreitada integral.
C
Utilização dos próprios meios, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.
D
Empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e execução plena.
E
Apenas empreitada por preço global e empreitada por preço unitário.
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