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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que
A
a presença das denominadas cláusulas exorbitantes expressa poder de Estado na relação contratual e impõe, por consequência, a desigualdade entre as partes.
B
a tais contratos se aplica plenamente a exceção do contrato não cumprido, tal como consta da teoria geral dos contratos formulada no âmbito do direito privado.
C
dada a bilateralidade que caracteriza a relação, somente por consenso entre as partes pode ser o contrato alterado ou rescindido antes do fim de sua vigência.
D
no curso da relação contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a buscar tutela jurisdicional para tal fim.
O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei n° 10.520/2002 (pregão)
A
constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.
B
não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.
C
são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei n° 8.666/1993.
D
são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.
E
são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.
Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso dos pagamentos devidos pela Administração Pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, que seja superior a
A
trinta dias.
B
quarenta dias
C
quarenta e cinco dias.
D
sessenta dias.
E
noventa dias.
Sobre o conceito e as características dos contratos administrativos na administração pública brasileira, é correto asseverar que
A
a presença de cláusulas exorbitantes se relaciona com o direito da Administração Pública de modificar o contrato unilateralmente ou rescindi-lo, tendo em vista a consecução dos interesses públicos.
B
o contrato administrativo pode ser conceituado, em sentido restrito, como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros, regido por regime jurídico de direito público e submetido às modificações de interesse privado.
C
são características específicas encontráveis somente nos contratos administrativos que envolvem a participação do Poder Público como parte contratante: a consensualidade e a comutatividade.
D
diferentemente do processo administrativo, no qual incide o formalismo, no contrato administrativo há o predomínio do informalismo ou do formalismo moderado, para a garantia da transparência e, consequentemente, do controle da Administração Pública.
E
são características genéricas do contrato administrativo, presentes, portanto, nos contratos em geral: a obediência ao procedimento prévio de licitação e a finalidade de atendimento ao interesse público.
Assinale a alternativa que apresente o conceito CORRETO de contratos administrativos.
A
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
B
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
C
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular para a consecução de objetivos de interesse privado ou coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
D
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
Considere as afirmativas que se seguem, a respeito das licitações.
I. O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.
II. O cidadão poderá, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a legislação vigente.
III. Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
São as que especificam somente o objeto do contrato e sua forma de execução; os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
-
Essa é a descrição de que tipo de cláusula de um contrato administrativo?
A
Essenciais.
B
Econômico-financeiras.
C
Regulamentares.
D
Implícitas.
E
Exorbitantes.
São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal nº 8.666/93, dentre outras previstas explícita ou implicitamente:
A
possibilidade de aplicação da regra da exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus).
B
execução da garantia contratual para ressarcimento das multas e indenizações devidas ao particular contratado.
C
a aplicação de sanção, pela empresa contratada, ao Poder Público, pelo atraso na realização dos pagamentos.
D
a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras e a escolha, pela Administração, da modalidade a ser aplicada no caso, dentro das hipóteses legais.
O responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, de que trata a Lei nº 8.666/93, é o:
A
Contratante.
B
Tomador de preços.
C
Concorrente.
D
Concursado.
E
Contratado.
A Licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no Art. 7º da Lei nº 8.666/1993 e, em particular, à seguinte sequência: Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das Obras e Serviços.
C
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.
D
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos e por acordo das partes.
E
Em relação à execução dos contratos, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração; II – por acordo das partes.
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até __________ do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___________ para os seus acréscimos.
As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:
A
10% (dez por cento); 15% (quinze por cento)
B
15% (quinze por cento); 50% (cinquenta por cento)
C
10% (dez por cento); 25% (vinte e cinco por cento)
D
25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento)
E
20% (vinte por cento); 25% (vinte e cinco por cento)
O prazo mínimo até o recebimento das propostas na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado não contemplar o regime de empreitada integral é de
A
5 dias.
B
45 dias.
C
30 dias.
D
15 dias .
Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1o de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1o de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,
A
a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
B
a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.
C
deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.
D
em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.
E
a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. Sobre a formalização dos contratos, prevista na lei supracitada, leia as afirmativas.
I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
II. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista na lei mencionada.
III. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
A declaração de nulidade do contrato administrativo, regido pela Lei n° 8.666/1993,
A
opera retroativamente impedindo a produção dos efeitos jurídicos que o ajuste ordinariamente deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
B
opera retroativamente, o que desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já executados, em razão do princípio da estrita legalidade.
C
opera retroativamente, o que não desonera a Administração de indenizar o contratado pelos serviços já prestados, mas a desobriga de arcar com os prejuízos eventualmente causados ao particular.
D
tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, mesmo que a ele sejam imputados.
E
tem efeitos ex nunc, razão pela qual a Administração deve indenizar os serviços já executados e arcar com os prejuízos causados ao contratado, desde que a ele não sejam imputados.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
B
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
E
não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
De acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção aos elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente o seu desenvolvimento e tornando a sua execução extremamente onerosa. A afirmação refere-se ao seguinte aspecto doutrinário:
A
diligência restrita.
B
interferências imprevistas.
C
fato da administração.
D
imprevidência.
E
fato do príncipe.
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
A
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Demolições e locação de bens são exemplos de serviços destinados a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
C
Quando o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob o regime de empreitada, exclusivamente, trata-se da execução indireta.
D
Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por meios próprios.
E
Tarefa é um regime de execução indireta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:
A
alienação.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada por preço unitário.
D
tarefa.
E
empreitada integral.
No que se refere aos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/93 determina que
A
é vedada a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
o contratado tem a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos firmados com a administração para melhor execução do objeto.
C
havendo alteração do contrato que aumenta os encargos do contratado, deverá ser estabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
D
a administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
E
o contratado poderá subcontratar a execução da obra, serviço ou fornecimento, caso se mostre incapaz de dar continuidade no cumprimento do objeto.
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