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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que, no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante, restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a
A
rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se comprovado vício de legalidade
C
sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia prestada pela contratante.
D
rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos regulamente comprovados que tenha sofrido.
E
rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.
Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:
A
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Rescindi-los, bilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei.
C
Fiscalizar-lhes a execução.
D
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
E
Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Tendo como norteadora dos processos licitatórios a Lei 8666/1993, devidamente atualizada, anote a questão ERRADA:
A
A Administração Pública poderá usar de discricionariedade ao elaborar edital de convocação, no que diz respeito aos requisitos de habilitação e as condições de participação.
B
A Administração poderá conceder reajuste do valor contratado, de forma automática, a partir de 60 dias do início do cumprimento do pactuado, desde que haja cláusula contratual indicando o fator de reajuste.
C
A Administração pública poderá alienar bens móveis, com dispensa de licitação, em caso de doação para fins e uso de interesse social.
D
A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.666/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se tomada de preços.
A declaração de nulidade de contrato administrativo:
A
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
B
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, mantendo-se, no entanto, os efeitos já produzidos.
C
Opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato ordinariamente deveria produzir, cabendo à Administração dispor sobre a manutenção ou não dos efeitos já produzidos.
D
Não opera retroativamente, mas impede a produção de novos efeitos.
E
Dependerá dos termos da decisão judicial que a reconhecer, eis que a declaração de nulidade de contrato administrativo depende de prévia decisão judicial.
Avalie as afirmações abaixo sobre contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA.
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.
B
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
C
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
D
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
E
Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de vigência de um contrato administrativo pode ser indeterminado.
Os termos de convênios administrativos e contratos administrativos são acordos de vontades entre as partes envolvidas. Assinale a alternativa que define a principal diferença entre eles.
A
Convênios: vontades convergentes, marcado pela mútua colaboração.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
B
Convênios: acordos que convém as partes, marcados por vontades antagônicas.
Contratos: se espera a entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
C
Convênios: precisam de prestação de contas e visam lucros.
Contratos: acordo de vontades que não se somam apenas se juntam, pois são opostas.
D
Convênios: vontades que não convergem, marcado pela parceria.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca remuneração.
E
Convênios: não precisam ser formalizados e publicados em imprensa oficial.
Contratos: precisam ser formalizados e publicados para garantir sua eficácia.
Nos termos da da Lei nº 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo:
A
o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
B
o decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos termos dos artigos 24 e 25 da referida Lei.
C
o praticado quando não acudirem interessados à licitação anterior mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
D
quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
E
o de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento conforme a Lei.
Nos contratos administrativos, a autoridade competente poderá exigir prestação de garantia. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até:
A
10% do valor do contrato.
B
12% do valor do contrato.
C
15% do valor do contrato.
D
20% do valor do contrato.
E
25% do valor do contrato.
Nos contratos administrativos, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia e caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária. Essa garantia poderá ser exigida nas contratações de:
A
obras, serviços e compras.
B
obras e serviços, mas não de compras.
C
obras e compras, mas não de serviços.
D
obras, mas não de serviços e compras.
E
serviços e compras, mas não de obras.
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
A
conveniado.
B
contratante.
C
contratado.
D
fiador.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública estadual pretende realizar investimentos em obras para melhoria da mobilidade urbana, especialmente em sistemas metro-ferroviários, mais especificamente monotrilhos. Ocorre que, em experiências anteriores, verificou-se a grande dificuldade de concatenar as licitações e contratações para a realização dos projetos básicos necessários e a realização das obras propriamente ditas. Além disso, muitas vezes os projetos básicos apresentavam-se incompletos ou deficientes, gerando discussões, no âmbito dos contratos de obras, acerca de custos adicionais, ensejando pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. Diante desta experiência e tendo em mente que a execução das obras para a construção e o fornecimento de sistemas e material rodante dos monotrilhos pressupõem tecnologia de domínio restrito no mercado, a Administração deseja que um único contratado se encarregue de todas as etapas necessárias para consecução do objeto. De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o contrato poderá ser celebrado na modalidade
A
Empreitada integral, que compreende a contratação do empreendimento em sua integralidade, incluindo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob a responsabilidade da contratada, que também fica responsável pelo projeto básico ou executivo, conforme cabível, atendidos os requisitos técnicos e de segurança estrutural e operacional.
B
Contratação integrada, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, caso as obras em questão estejam incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
C
Concessão de obra pública, que transfere à concessionária a responsabilidade pelo estabelecimento dos requisitos técnicos do projeto, constantes do projeto básico por ela realizado, ficando o retorno da exploração econômica do empreendimento por sua conta e risco.
D
Concessão patrocinada, que autoriza que a licitação seja instaurada apenas com as diretrizes técnicas do projeto, podendo o projeto básico ser realizado e apresentado pelo parceiro privado, desde que assim previsto no edital e que as obras em questão estejam relacionadas com Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica.
E
Regime Diferenciado de Contratações Públicas, em quaisquer das modalidades nele previstas, desde que as referidas obras estejam inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, podendo ser dispensada a realização de projeto básico, ficando a cargo da contratada a realização do projeto executivo e a responsabilidade pela entrega final do objeto em condições técnicas adequadas.
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
A
Por interesse público.
B
Por supressão do contrato além do limite legal.
C
Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
D
Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
E
Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
O gestor público pretende renovar um contrato de utilização de programas de informática. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a duração desse contrato poderá estender-se, após o início de sua vigência, até o prazo máximo de
A
12 meses
B
48 meses.
C
60 meses.
D
60 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior.
E
120 meses.
Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a
A
mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
B
impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
C
obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.
D
impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
E
possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.
B
O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
C
Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.
D
O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.
E
Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
A
Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.
B
São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.
C
Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser anulados em razão de ilegalidades.
E
São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.
Ano:
2014
No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.
II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.
III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?
A
Recebimento Definitivo,
B
Fiscalização.
C
Orientação.
D
Interdição.
E
Intervenção.
A Administração estadual contratou, com inexigibilidade de licitação, uma empresa de consultoria econômico-financeira, de notória especialização, para estruturar um programa de redução de despesas e otimização de recursos humanos. Iniciada a execução do contrato, a consultoria deparou-se com diversas dificuldades para a obtenção dos dados necessários e, mais adiante, a contratante sustou os pagamentos devidos à contratada, sob a alegação de que estaria reavaliando a pertinência da contratação. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
somente por acordo entre as partes poderá ser rescindido o contrato, assegurada à contratada o pagamento pelas etapas executadas e custos de mobilização, vedado o pagamento de lucros cessantes.
B
a consultoria poderá rescindir o contrato, exercendo direito de arrependimento, eis que contratada com inexigibilidade de licitação.
C
caso constatado atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos por parcelas já executadas, a contratada poderá optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações.
D
a contratada somente poderá suspender os serviços prestados mediante decisão judicial, sob pena de declaração de inidoneidade.
E
a Administração somente poderá rescindir o contrato na hipótese de comprovado descumprimento por parte da contratada.
Constitui motivo para rescisão de um contrato com a Administração Pública a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo ________________________ , salvo em caso de calamidade publica, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, levando em consideração o que dispõe a Lei n° 8.666/93.
A
superior a 120 (cento e vinte) dias
B
superior a 90 (noventa) dias
C
superior a 30 (trinta) dias
D
superior a 60 (sessenta) dias
E
superior a 180 (cento e oitenta) dias
Gerar simulado