Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
545
questões
encontradas
20
Mais recentes
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666 de 93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O tempo para execução das prestações estará previsto contratualmente e aplica-se o princípio do dies interpellat pro homine. Este tempo é de:
A
15 dias.
B
60 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
A
aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.
B
suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.
C
multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.
D
multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.
E
pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica absorvida pela mais rigorosa.
Para Barros 2009, existem várias possibilidades de se garantir a execução de um contrato ou de se estabelecer um contrato de garantia nos contratos administrativos. As garantias nos contratos administrativos podem ser assim agrupadas:
I - Garantia em benefício da Administração.
II - Garantias que a Administração permite que o contratado ofereça a terceiros.
III - Garantias em benefício do contratado.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
A
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.
B
A aplicação da penalidade de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelo mesmo motivo.
C
A aplicação da penalidade de multa não depende de processo administrativo, podendo ser aplicada de forma discricionária pelo contratante.
D
A pena de impedimento para contratar com a Administração não poderá ser superior a cinco anos.
E
Não cabe a penalidade de advertência quando comprovada a inexecução parcial ou total do contrato.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação existente entre o conjunto dos _______________ impostos ao particular e a ____________ correspondente.
Preenche corretamente as lacunas acima:
A
trabalhos – tarefa
B
deveres – equação
C
encargos – remuneração
D
atos – equação
Após regular processo licitatório a Administração pública firmou, com a licitante vencedora, contrato para execução de serviços contínuos de limpeza hospitalar, cujo prazo de vigência inicial (de 12 meses) está para expirar. Considerando que a Administração não pode prescindir dos referidos serviços, necessários que são ao funcionamento regular da instituição hospitalar, ao administrador abre-se a possibilidade de
A
aditar o contrato, por se tratar de serviços a serem executados de forma contínua, mesmo após o escoamento do prazo de vigência originalmente fixado.
B
prorrogar o contrato, por igual período, dispensada a realização de pesquisa de mercado para verificar a adequação dos preços.
C
deixar escoar o prazo de vigência do ajuste, porquanto o contrato se transmutará de contrato por prazo determinado para contrato por prazo indeterminado, conforme ocorre nos contratos de locação.
D
prorrogar o contrato, no prazo de vigência do ajuste, desde que haja autorização no instrumento convocatório e no contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, conforme análise de preços praticados no mercado.
E
prorrogar o contrato, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas, no prazo de vigência do ajuste, possibilidade que dependerá da análise da adequação dos preços praticados com os de mercado, mas não estará limitada à existência de permissivo no instrumento convocatório e no contrato.
As obras e serviços poderão ser executados na forma de execução indireta. De acordo com a lei 8666/93, art. 10, inciso II, assinale a alternativa que NÃO representa uma forma de regime da execução indireta.
A
Empreitada por preço unitário.
B
Empreitada integral.
C
Tarefa.
D
Procedimentos.
E
Empreitada por preço global.
A existência de cláusulas exorbitantes é uma característica típica do contrato administrativo e constitui um elemento importante na sua formalização. Destacam-se entre elas:
I - Da Exigência de Garantia.
II - Da Alteração Unilateral do Contrato.
III - Da Rescisão Lateral.
IV - Da Fiscalização.
V - Da Aplicação de Penalidades.
VI - Da Anulação.
VII - Da Retomada do Objetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas uma cláusula está incorreta.
B
Apenas três cláusulas estão incorretas
C
Apenas duas cláusulas estão incorretas.
D
Todas as cláusulas estão corretas.
Analise as afirmativas considerando as definições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e assinale com V diante das assertivas verdadeiras e com F diante das assertivas falsas.
( ) Tarefa - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
( ) Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação.
( ) Projeto Básico - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
( ) Administração - a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A
V V V F.
B
F F V F.
C
F V F V.
D
F F F F.
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Contas da União, o aditamento contratual
A
é possível, eis que se está diante de fato imprevisível ao tempo em que foi elaborada a proposta pelo contratado.
B
é possível, pois se trata de contrato de prestação de serviços de forma contínua e, não obstante o fato seja previsível, as consequências são incalculáveis.
C
não é possível, pois somente no interesse exclusivo da Administração pública se admite alteração de contrato administrativo.
D
não é possível, pois para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as condições inicialmente pactuadas entre as partes devem ser mantidas ao longo de toda a sua execução.
E
não é possível, pois o reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo é considerado fato previsível, não configurando álea financeira extraordinária.
Sobre as formas de execução dos contratos administrativos de obras e serviços, podem ocorrer diretamente, pelos órgãos e entidades da própria administração, ou indiretamente, quando a execução incumbe a terceiros contratados.
De acordo com a legislação, não é regime de execução indireta de obras e serviços públicos:
A
Tarefa.
B
Empreitada integral.
C
Empreitada semi-integral.
D
Empreitada por preço global.
E
Empreitada por preço unitário.
Os contratos regidos pela Lei 8.666 de 93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: Unilateralmente pela Administração e por acordo das partes. Com base nesta informação assinale a alternativa incorreta.
A
Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários é um acordo das partes.
B
Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei 8.666 de 93 é um acordo das partes.
C
Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço é um acordo das partes.
D
Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos é uma alteração unilateral que poderá ser feita pela Administração.
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a
A
faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.
B
possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.
C
obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.
D
faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.
E
suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.
A Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar atentamente a atuação do contratado, o que permitirá a detecção prévia de práticas fora do padrão ou defeituosas. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. Ao lado da prestação do objeto do contrato, que é a obrigação principal, existem outras obrigações ainda que não consignadas expressamente no instrumento contratual. Veja a relação a seguir.
I. Observância de normas técnicas adequadas.
II. Emprego do material apropriado, quantitativa e qualitativamente.
III. Sujeição aos acréscimos ou supressões legais.
IV. Execução pessoal do objeto do contrato.
V. Atendimento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução.
VI. Manutenção no local da obra ou serviço, de preposto em condições de tratar com a Administração e dela receber a orientação cabível.
Da relação apresentada, o que deve ser exigido pelo representante da Administração, encarregado de fiscalizar a execução do contrato?
A
Nenhuma, se não estiver expressamente consignada no instrumento contratual.
B
Apenas duas das obrigações listadas.
C
Apenas quatro das obrigações listadas.
D
Apenas cinco das obrigações listadas.
E
Todas, visto que são decorrentes dos princípios e normas que regem os ajustes no direito público.
Ano:
2013
Sobre os contratos administrativos na lei geral de licitações, assinale a alternativa incorreta.
A
A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras exige previsão no instrumento convocatório.
B
A escolha da garantia a ser prestada no contrato incumbe ao contratado.
C
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
D
Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
E
A garantia exigida nos contratos administrativos será em regra igual ao valor total do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições desse.
Ano:
2013
Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
B
A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto.
C
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório.
D
É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação.
E
É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
A
Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.
B
Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.
C
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
D
O contratado, na execução do contrato, não pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
E
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, mas independem de notificação e manifestação do contratado.
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da lei 8.666 de 1993, feitas em regime de adiantamento.
C
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, o objeto, o fato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 de 1.993 e às cláusulas contratuais.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de quinze dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.666 de 1.993.
Identifique abaixo as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo.
1. A Administração poderá modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, mesmo que para isso restrinja direitos do contratado.
2. A Administração poderá rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para tal tenha que justificar a sua decisão.
3. A qualquer tempo a Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
A
Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
B
A Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
O contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.
D
A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.
Gerar simulado