Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

V – V – V – V – V – V.

V – V – V – F – V – F.

F – V – F – V – F – V.

F – F – F – F – F – F.

serviços emergenciais

obras estruturais

pequenas compras

alienação prioritária

A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.

a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.

poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.

ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.

adverso

direito

atributo

ajuste

se verifica quando o preço ofertado pelo contratado no processo licitatório se mostra insuficiente para fazer frente à execução do objeto contratado, autorizando a sua revisão.

decorre, exclusivamente, de eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução do objeto contratual ou o tornem economicamente inviável.

corresponde ao conceito de álea econômica extraordinária, também denominada fato do príncipe, que autoriza a rescisão do contrato para recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro.

se verifica quando ocorre fato do príncipe, fato da administração ou eventos de força maior que tornam excessivamente onerosa a execução do contrato, autorizando a sua rescisão, vedada a revisão do preço contratado.

se aplica na ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis às partes, que repercutam excessivamente sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando a sua revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Tarefa.

Execução direta.

Empreitada integral.

Administração contratada.

Esta disposição não se aplica às licitações internacionais para aquisição de bens e serviços, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação.

Esta competência geral do foro se aplica nos casos de contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido autorização do Chefe do Poder Executivo.

A regra geral do foro se aplica nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Esta disposição não se aplica em casos em que a duração dos contratos administrativos fica vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

Ativos e Passivos.

Unilaterais e Bilaterais.

Desembolso e Reembolso.

Concessões e Permissões.

Créditos e Débitos.

apenas a afirmação I está correta.

apenas a afirmação II está correta.

as afirmações I e III estão corretas.

as afirmações I, II e III estão incorretas.

II e III.

II e IV.

I e III.

I e IV.

superveniência imprevista

fato da administração

fato do príncipe

caso fortuito

força maior

presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.

presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.

procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.

imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.

Os contratos administrativos de que trata a Lei supramencionada regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da lei recém mencionada, feitas em regime de adiantamento.

Os contratos regidos pela já referida Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, com as devidas justificativas, entre outros, no caso de quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados.

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, entre outros motivos, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Constitui motivo para rescisão do contrato, entre outros, a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

inalterabilidade contratual.

alteração unilateral

rescisão unilateral.

controle do contrato.

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.

Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

Alteração do prazo contratual de indeterminado para determinado, desde que haja prévia autorização da autoridade competente.

Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Alteração do projeto ou especificações, pela Administração

à suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 anos.

ao pagamento de multa, independentemente de previsão no ato convocatório e no contrato administrativo.

à perda total da garantia do respectivo contrato cumulativamente com a incidência da multa.

à rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.

F, F, V, F.

F, V, F, V.

V, V, F, V.

V, F, V, F.

V, F, F, F

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.

Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.

O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.