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É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a...
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Q1902698
Teclas de Atalhos
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É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
A
serviços emergenciais
B
obras estruturais
C
pequenas compras
D
alienação prioritária