Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.

estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.

somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.

deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.

poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

C - C.

E - C.

C - E.

E - E.

descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.

na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.

deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.

o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.

resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.

empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integral idade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

autorização escrita e fundamentada da autoridade competente

indicação de ser a contratada empresa solvente

verificação de cumprimento de critérios de habilitação

conclusão da obra contratada devidamente auditada

projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil

a desnecessidade de obediência à forma prescrita em lei, em razão da posição de supremacia que exerce a Administração em referidos atos negociais, o que faz prescindir, como regra, da forma escrita, prevalecendo a verbal.

a necessidade de prévia licitação, regra que por decorrer de norma constitucional não admite exceção, sendo exemplo de aplicação dos princípios da legalidade, isonomia e economicidade.

a presença de cláusulas que conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, como, por exemplo, a possibilidade conferida ao particular de rescindir unilateralmente o contrato firmado com a Administração.

o poder conferido à Administração de alteração unilateral do ajuste e correlato direito do contratado de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

a imutabilidade do contrato administrativo, que impede a alteração das cláusulas econômicas e regulamentares, em razão dos princípios licitatórios e da vinculação ao instrumento convocatório.

A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.

A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.

Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.

A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Autorização do Conselho Nacional de Pesquisa.

Existência de convênio prévio.

Pagamento de royalties em caução.

Protocolo de intenções.

Publicação de edital.

Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

Descumprimento da legislação com relação à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, sem ressalvas.

Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites permitidos pela Lei n.º 8.666/93.

contratações de serviços por inexigibilidade de licitação de valor correspondente ao de concorrência.

contratações de obras e serviços de engenharia.

contratações de serviço mediante licitação na modalidade de tomada de preços.

compras de bens com entrega parcelada de produtor exclusivo cujo valor supere ao exigido para a modalidade de tomada de preços.

compras de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do seu valor.

rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.

em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

ao portador

escriturais

cartulares

estrangeiros

bursáteis

A indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica do crédito pelo qual correrá a despesa não constitui cláusula obrigatória do contrato.

Os prazos de vigência dos contratos poderão ser indeterminados, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, mediante justificativa da autoridade competente.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

A critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Como modalidade de garantia, o contratado poderá optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

I e III.

I e II.

I, II e III.

II e III.

I, II, III e IV.

III, IV e V.

I, III e IV.

I, III e V.

I, II, IV e V.

Contratos administrativos.

Contratos da Administração.

Contratos semipúblico

Contratos privado.