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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
A
in contraendo
B
in eligendo
C
in vigilando
D
in committendo ou in faciendo
O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
A
Revogação do contrato.
B
Nulidade do contrato.
C
Reequilíbrio econômico-financeiro.
D
Devolução da garantia contratual.
E
Rescisão unilateral do contrato.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:
A
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
B
O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado.
C
Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
D
O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.
E
A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.
Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Em qual hipótese será o contratado ressarcido dos prejuízos que houver sofrido?
A
Dissolução da sociedade civil.
B
Decretação da falência do contratado ou instauração de insolvência civil.
C
Atraso imotivado na entrega da obra.
D
Inadimplemento de cláusulas contratuais.
E
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
II. às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
III. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
IV. à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Estão corretos os incisos:
A
todos.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente II e IV.
E
somente III e IV.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
A
a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
B
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.
C
é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
D
o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
E
o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
À principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:
A
ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
B
ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.
C
ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
D
ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
A
Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
B
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
C
Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
E
A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.
A Lei n° 8.666/93, que institui normas para os contratos da Administração Pública, determina que a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assinale a alternativa que não se inclui dentre as hipóteses que, de acordo com o artigo 72 da referida lei, constituem motivo para rescisão de um contrato da Administração Pública.
A
Subcontratarão total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporarão, não admitidas no edital e no contrato.
B
O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
C
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
D
A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
E
O atraso, ainda que justificado, no inicio da obra, serviço ou fornecimento.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre os contratos regidos pela Lei Federal no 8.666/93:
I – É exemplo de cláusula exorbitante do contrato administrativo aquela que estabelece a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
II – A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
III – O direito à revisão contratual em decorrência de fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que afetem o equilíbrio econômico-financeiro em prejuízo do contratado, somente pode ser exercido por este se houver expressa previsão no contrato.
IV – Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
A
Está incorreta apenas a assertiva I.
B
Estão incorretas apenas a assertivas II e IV.
C
Estão incorretas apenas a assertivas I, III e IV.
D
Estão incorretas apenas a assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Em relação à formalização dos instrumentos de contrato, é correto afirmar que a Lei nº 8.666/1993 determina que
A
é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% do limite na modalidade convite.
B
o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e pode ser prescindível nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades.
C
todo contrato deve mencionar os nomes das partes, dos respectivos representantes, a finalidade, o ato que autorizou a própria lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/1993 e às cláusulas contratuais.
D
a publicação resumida do instrumento de contrato ou dos próprios aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração até o décimo quinto dia útil do mês seguinte ao da respectiva assinatura.
E
há a obrigatoriedade da formalização por meio do termo de contrato, mesmo quando a entrega dos bens e serviços é imediata.
As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis. A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:
A
se somente a cláusula exorbitante I for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
B
se somente a cláusula exorbitante II for tolerada pela Lei n. 8.666/93.
C
se somente as cláusulas exorbitantes I e II forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
D
se somente as cláusulas exorbitantes I e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
E
se somente as cláusulas exorbitantes II e III forem toleradas pela Lei n. 8.666/93.
Ano:
2014
Segundo a Lei Federal no 8.666/1993, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto de uma licitação, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução é denominado:
A
Projeto Executivo;
B
Anteprojeto;
C
Projeto Básico;
D
Estudo Preliminar;
E
Termo de Referência.
São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:
A
a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato
B
a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato
C
o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil
D
o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores
Nos contratos administrativos é possível a alteração unilateral, por parte da Administração Pública, no caso de
A
modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites da lei.
B
inadimplemento de cláusulas contratuais, abrangendo o cumprimento irregular, a morosidade indevida e o atraso imotivado da obra.
C
alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
D
razões de interesse público que demonstrema necessidade do equilíbrio econômico‐financeiro para o contratado.
E
ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
verifica-se que estão corretas apenas
A
II e IV.
B
II e III.
C
I e IV
D
I, II e III.
E
III e IV.
Considerando a legislação vigente, entende‐se como gestor do contrato o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da administração pública. No que se refere às inúmeras atribuições do gestor de contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Manter registro de todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo contratual.
B
Punir o fiscal de contrato em caso de irregularidades detectadas pelo mesmo, quando da realização de conferência documental.
C
Encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato, desde que estejam devidamente dentro da legalidade.
D
Coordenar a atividade do fiscal do contrato, solicitando‐lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento.
E
Zelar pela observância dos termos constantes do edital, do projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos ou instrumentos hábeis de substituí‐los, e seus eventuais aditamentos, de modo a garantir a qualidade dos produtos fornecidos e o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
Referente aos contratos administrativos, é correto
A
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
A imutabilidade não é uma das características do contrato administrativo, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
C
O poder de alteração unilateral do contrato administrativo é inerente à Administração, mas só pode ser feita se prevista em lei ou consignada em cláusula contratual.
D
A prerrogativa de aplicar sanções administrativas aos particulares é considerada uma cláusula exorbitante, pois a Administração precisa de autorização do Poder Judiciário para essa finalidade.
E
O contrato administrativo tem a característica de um contrato bilateral, pois as partes são responsáveis pela elaboração das cláusulas contratuais.
Após a celebração de contrato de concessão para a exploração de transporte intermunicipal de passageiros, foi editada legislação federal reduzindo a carga tributária incidente sobre as receitas obtidas pela concessionária com a prestação dos serviços concedidos. De acordo com a legislação que regulamenta a matéria,
A
trata-se de hipótese de fato do príncipe, consistente na única circunstância que admite reequilíbrio a favor do Poder Concedente, independentemente do impacto nos preços ofertados
B
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro caso se tratasse de majoração ou criação de novo tributo.
C
é cabível reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente, quando comprovado o impacto da alteração, que poderá ser implementado com redução da tarifa cobrada do usuário.
D
somente seria cabível o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do Poder Concedente em se tratando de imposto sobre a renda da concessionária.
E
admite-se o reequilíbrio econômico-financeiro, tanto a favor da concessionária como do Poder Concedente, desde que comprovado que a alteração tributária constituiu álea econômica extraordinária.
Ano:
2014
Prova:
FADESP - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2014
Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se
A
serviço, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
seguro-garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
C
compra, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
D
execução direta, a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob diferentes regimes.
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