Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contrat...
Nos termos da Lei Nº 8.666, de 21/6/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, acerca dos contratos administrativos assinale a opção correta.
A
Não se aplicam as disposições de direito privado, mesmo que supletivamente.
B
A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais gera responsabilidade da Administração Pública.
C
Os contratos administrativos não poderão sofrer alterações, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
D
A penalidade consistente na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.
E
A aplicação da sanção consiste em multa que necessita de processo judicial.