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Para os fins da Lei 8.666/93, considera-se
serviço, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
seguro-garantia, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
compra, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
execução direta, a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob diferentes regimes.