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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a
A
sessenta dias.
B
noventa dias.
C
cento e oitenta dias.
D
um ano.
E
dois anos.
Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, é correto afirmar que
A
fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários.
B
poderá ser prorrogada se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
C
será, independentemente de seu objeto, sempre superior a sessenta meses.
D
está limitada ao período de dezoito meses.
E
encerrará sempre ao final do ano civil.
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:
A
60 (sessenta) meses, após o início da vigência do contrato
B
12 (doze) meses, após o início da vigência do contrato
C
48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência do contrato
D
120 (cento e vinte) meses, após o início da vigência do contrato
Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento pode constituir motivo para rescisão do contrato.
B
O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcela destes, já recebidos ou executados pode constituir motivo para rescisão do contrato.
C
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior não pode constituir motivo para rescisão do contrato.
D
A rescisão administrativa ou amigável prescinde de autorização escrita e fundamentada da Administração.
E
A rescisão do contrato administrativo não pode ser determinada por ato unilateral da Administração.
A rescisão do contrato administrativo
A
poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.
B
não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
C
poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
D
em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
E
poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.
Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).
____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.
A sequência correta é
A
contratos de locação, contratos de serviço, contratos de obras, contratos de permissão.
B
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de alienação, contratos de locação.
C
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de concessão, contratos de permissão.
D
contratos de gestão, contratos de empréstimo, contratos de trabalho, contratos de espécie.
E
contratos de alienação, contratos de locação, contratos de concessão, contratos de permissão.
A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada empresa sofreu alteração social que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato
A
deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.
B
deverá ser amigável, por acordo entre as partes.
C
deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
D
garante, independentemente de culpa da empresa, o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que esta houver sofrido.
E
poderá ser determinada por ato unilateral e verbal da Administração.
A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
A
para obras de reforma em edificações do setor administrativo.
B
quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.
C
o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.
D
os provenientes de concorrência pública.
E
os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.
B
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.
D
A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Considerando o preceituado na Lei 8.666/93, analise as assertivas a seguir a respeito das cláusulas necessárias em todo contrato.
I - O objeto e seus elementos característicos.
II - O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III - O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
IV - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Estão CORRETAS as assertivas
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
B
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
E
não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
De acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/1993, é possível ocorrer revisão de contratos com a Administração Pública. Neste dispositivo, faz-se menção aos elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente o seu desenvolvimento e tornando a sua execução extremamente onerosa. A afirmação refere-se ao seguinte aspecto doutrinário:
A
diligência restrita.
B
interferências imprevistas.
C
fato da administração.
D
imprevidência.
E
fato do príncipe.
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
A
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Demolições e locação de bens são exemplos de serviços destinados a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
C
Quando o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob o regime de empreitada, exclusivamente, trata-se da execução indireta.
D
Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por meios próprios.
E
Tarefa é um regime de execução indireta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:
A
alienação.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada por preço unitário.
D
tarefa.
E
empreitada integral.
No que se refere aos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/93 determina que
A
é vedada a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
B
o contratado tem a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos firmados com a administração para melhor execução do objeto.
C
havendo alteração do contrato que aumenta os encargos do contratado, deverá ser estabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
D
a administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
E
o contratado poderá subcontratar a execução da obra, serviço ou fornecimento, caso se mostre incapaz de dar continuidade no cumprimento do objeto.
O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
A
A declaração de nulidade do contrato terá efeitos ex nunc, produzindo todos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até a data da declaração de nulidade.
B
Como houve a consumação do contrato com a sua assinatura e estando no curso da prestação de serviços, o contrato não poderá ser anulado. Deve vigorar até o seu término, sendo vedada a prorrogação.
C
A declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo se operará retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E
Estando em plena vigência um contrato que garante direito fundamental do deficiente físico, não é possível a sua anulação em razão de vício na licitação.
São cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, EXCETO
A
a possibilidade de modificação unilateral do contrato.
B
a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.
C
o poder de fiscalização pelo poder público da execução do objeto.
D
a possibilidade de quebra de sigilo fiscal do contratado.
E
a possibilidade de ocupação provisória para apurar irregularidades.
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas:
A
sem prévia concordância do contratante.
B
sem prévia concordância do contratado.
C
sem a concordância tácita de um terceiro de boa-fé.
D
sem a concordância tácita de uma das partes.
E
sem a concordância expressa de um terceiro prejudicado.
Com base na lei 8.666 de 1993, indique a alternativa incorreta.
A
Os contratos de licitação regidos pela lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no caso unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
A execução do contrato de licitação deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
O contratado na licitação é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
D
A recusa mesmo justificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
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