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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e...
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Q1939209
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
A
para obras de reforma em edificações do setor administrativo.
B
quando destinado às despesas com valores abaixo de cem mil reais.
C
o de pequenas compras de pronto pagamento, conforme definição legal.
D
os provenientes de concorrência pública.
E
os referentes à aquisição de material de consumo, com entrega parcelada.