Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos

Alteração unilateral.

Rescisão unilateral.

Estipulação prévia de preço pelos serviços prestados.

Aplicação de penalidades.

Ocupação ou retomada do objeto na hipótese de rescisão contratual.

Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da empresa contratada.

Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.

Alteração do projeto ou especificações, pela contratada.

Omissão ou atraso de providências a cargo da contratada, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

o objeto e seus elementos característicos.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e da indicação da programação da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

sua duração limitar-se-á à vigência dos créditos orçamentários, com a possibilidade de sua extensão por até 48 meses.

poderá haver prorrogação, se estiver contemplado no orçamento do exercício seguinte, caso seja formalizado no 2º semestre do ano.

cabe prorrogação quando estiver previsto na Lei do Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

sua prorrogação será possível desde que haja disponibilidade financeira até ao término da execução.

estender-se-á até que seja concluído o objeto da contratação, ainda que não haja previsão no orçamento do exercício seguinte.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

apenas a afirmativa III está correta.

Execução direta;

Execução indireta;

Seguro garantia;

Alienação;

Obras, serviços e compras de grande vulto.

Administração

Contratante

Contratada

Comissão

Define-se como empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Definide-se como empreitada integral quando se contrata uma obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas: serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, exceto operacional.

Define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, não sendo necessárias informações para avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Os mesmos serão definidos no projeto executivo.

Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Define-se como obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja inferior a R$ 37.500.000,00 (Trinta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Execução direta é feita pelo empresário individual, pelos próprios meios.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

rescindi-los, unilateralmente.

fiscalizar-lhes a execução.

nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Caução em dinheiro.

Seguro-garantia.

Fiança bancária.

Aval Solidário.

O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

O reconhecimento dos deveres da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei.

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da empresa para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6º do art. 32 desta Lei.

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.

O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.

Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.

O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Unilateralmente, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Unilateralmente, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação.

o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.

decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

a administração poderá convocar o interessado para assinar termo aditivo ao contrato, de prorrogação de sua a vigência, caso não se processem os pagamentos devidos na forma estabelecida, pelo tempo necessário a regularização dos pagamentos, independentemente, da conclusão do seu objeto.

apenas I, II e IV.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e III.

apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

o não cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

rescisão do contrato determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

lentidão do cumprimento do objeto do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

I, II, III e IV.

apenas I e II.

apenas I e III.

apenas II e IV.

apenas I e IV.

Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.

Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.

Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.