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A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à...
A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, estabelece a seguinte regra:
A
sua duração limitar-se-á à vigência dos créditos orçamentários, com a possibilidade de sua extensão por até 48 meses.
B
poderá haver prorrogação, se estiver contemplado no orçamento do exercício seguinte, caso seja formalizado no 2º semestre do ano.
C
cabe prorrogação quando estiver previsto na Lei do Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
sua prorrogação será possível desde que haja disponibilidade financeira até ao término da execução.
E
estender-se-á até que seja concluído o objeto da contratação, ainda que não haja previsão no orçamento do exercício seguinte.