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Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das...

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Q1788883
Direito Administrativo Capítulo III - Dos contratos
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO
Prova: FUNRIO - Pré-Sal Petróleo S.A - Assistente de Licitações e Contratos - Área: Gestão Técnica e Comercial de Contratos - 2017

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca das responsabilidades com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais previstas na Lei nº 8666/93, estão corretas:


I. A inadimplência do contratado transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

II. A inadimplência do contratado poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, na forma da lei.


Assinale a alternativa correta:

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa II está correta.

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

apenas a afirmativa III está correta.

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