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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação vigente, considerando que o Município tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços de informática, é certo que a avença pode ser prorrogada por até
A
48 meses.
B
60 meses.
C
120 meses.
D
6 anos.
Ano:
2016
Prova:
UNESPAR - APPA - Analista - Área Contador - 2016
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma empresa pública estadual, subordinada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que administra os portos D. Pedro II, em Paranaguá, e Barão de Teffé, em Antonina. O contrato de concessão dos portos paranaenses, entre Estado e União, teve início em fevereiro de 1949. Em dezembro de 2001, foi substituído pelo Convênio de Delegação nº. 037/2001, entre Estado e União, que vigora até 2027, podendo ser prorrogado. Deste modo, sabe-se a importância que possui a lei 8.666 para os servidores. Sobre ela, nos termos do artigo 87, no que toca as sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
C
Suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 10 (dez) anos.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no artigo 87, inciso III da Lei 8.666.
Conforme a lei 8.666/93, como deve ser feito o recebimento do objeto do contrato administrativo de obras?
A
Provisoriamente, pela autoridade licitante e definitivamente pelo gestor do contrato, mediante termo de aceite circunstanciado.
B
Pelo gestor do contrato, mediante termos de aceite circunstanciado, podendo apor o seu aceite em caráter provisório quando a verificação de conformidade depender de manifestação técnica.
C
Provisoriamente, pelo gestor do contrato e definitivamente por comissão técnica, composta de representantes da Administração e do contratado.
D
Provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado.
E
Pela autoridade licitante, após parecer técnico do responsável pelo acompanhamento do contrato e declaração de conformidade do contratado.
Um determinado contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de propriedade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, possui um valor vigente inicial de R$ 1.200.000,00. Durante sua vigência contratual poderá ser acrescido de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação, Portanto o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:
A
R$ 600.000,00
B
R$ 300.000,00
C
R$ 120.000,00
D
R$ 240.000,00
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração e sem culpa do contratado, este deverá ser ressarcido dos prejuízos comprovados que houver sofrido.
B
O contratado que não executar o objeto do contrato total ou parcialmente pode sofrer a sanção de impedimento definitivo de contratar com a Administração Pública em todas as esferas.
C
A declaração de nulidade de um contrato administrativo possui efeitos retroativos, além de impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
D
O atraso justificado no início da obra não enseja a rescisão unilateral do contrato pela Administração.
E
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
A
A lei poderá estabelecer margem de preferência para determinados produtos.
B
A licitação não será sigilosa.
C
O procedimento licitatório desta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
D
A empreitada por preço unitário é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
E
A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
A norma diz que eles devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, empresas em clausulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Pode-se caracterizar como sendo uma norma utilizada
A
na modalidade de licitação concurso.
B
na modalidade de licitação tomada de preços.
C
na modalidade de licitação convite.
D
nos Contratos.
E
na Modalidade de licitação leilão.
Segundo a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
A
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.
D
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, independente de dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
E
É facultada a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e tomada de preços.
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado, mediante prévios procedimentos licitatórios, a reforma de diversas Unidades Básicas de Saúde, visando a modernização da estrutura para atendimento de média complexidade. Ocorre que, no curso da execução dos contratos firmados com os vencedores dos respectivos certames, identificou, para algumas unidades, a necessidade de ampliação das obras indicadas nos correspondentes editais e, para outras, a necessidade de redução em relação ao objeto licitado, tudo em função de informações supervenientes, mais detalhadas, a respeito da efetiva demanda de cada região. Diante de tal situação fática, considerando as disposições da Lei n° 8.666/1993, o Município
A
não pode alterar os quantitativos originalmente contratados, o que somente seria viável, mediante compensação, na hipótese de a situação narrada estar albergada em um único contrato.
B
somente pode alterar quantitativamente os objetos contratuais mediante concordância dos contratados, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
C
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 50% para os acréscimos e 25% para as supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
D
não pode reduzir quantitativamente o valor do contrato, porém pode efetuar acréscimos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.
E
pode alterar unilateralmente os contratos, observado o limite de 25%, tanto para acréscimos como para supressões, tomando por base os valores originais atualizados.
Sobre a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras novas, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
Executado o contrato, a obra será recebida definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante recibo, assinado pelas partes em até 150 dias da comunicação do contratado.
D
A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos autorais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
A
Intuitu Personae.
B
Presença de Cláusulas Exorbitantes.
C
Igualdada entre as partes contratantes.
D
Natureza de Contrato de Adesão.
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:
A
projeto de execução.
B
alienação.
C
compra.
D
empreitada integral.
E
execução direta.
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório e assinar contrato administrativo para a o recapeamento de rua no município de Cuiabá, a sociedade empresária XYZ Ltda. atrasa injustificadamente o início da obra.
Nesse caso, a Administração Pública
A
não pode rescindir o contrato, salvo se configurado ter havido subcontratação total ou parcial do objeto da obra.
B
não pode rescindir o contrato, salvo se o atraso for decorrente de falência ou dissolução da sociedade contratada.
C
não pode rescindir o contrato, salvo se tiver havido reiteração de faltas no cumprimento de cláusulas contratuais.
D
pode rescindir o contrato por meio de ato unilateral e escrito da Administração.
E
pode rescindir o contrato por meio de autorização judicial, sob pena de frustação do procedimento licitatório.
Para os fins aos quais se destina a Lei n° 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
empreitada integral.
D
tarefa.
E
concessão.
Suponha que o Município de Teresina tenha contratado a prestação de serviços de manutenção em sistemas e equipamentos de informática, incluindo peças de manutenção e reposição. No curso da execução do contrato, sobreveio redução da alíquota de tributos estaduais incidentes sobre os bens e serviços objeto da contratação, reduzindo os custos incorridos pelo contratante. Diante de tal situação, o Município pretende reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, com redução do preço contratado. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, tal pretensão se afigura juridicamente
A
incabível, eis que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é prerrogativa do contratado e não da Administração.
B
inviável, sendo possível, contudo, a rescisão unilateral do contrato com base em onerosidade excessiva.
C
incabível, dado que o reequilíbrio econômico-financeiro em função de redução de tributos somente se opera quando se tratar de tributo de competência do ente contratante.
D
cabível, se comprovada a repercussão nos preços contratados, devendo-se ajustar o valor contratado para baixo como forma de recompor a equação econômico-financeira original do contrato.
E
cabível, porém facultado ao contratado a prerrogativa de rescindir o contrato por frustração de sua expectativa de retorno econômico-financeiro.
Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no curso do contrato, colocando uma das partes em extrema dificuldade. A partir dessa conceituação assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um dos pilares do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, em especial o administrativo, de sorte que, uma vez firmado se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional pacta sunt servanda e não pode sofrer alteração, em hipótese alguma.
B
A CF/88 acerca do contrato administrativo tem como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, § 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666 /
C
A lei 8666/93 trata da alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade da aplicação da já existente e consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos em face de eventuais, imprevisíveis e supervenientes mudanças que possam ocorrer no contexto sócio político e econômicos em que foi realizado o contrato administrativo acima de tudo alheio a atuação das partes pactuantes.
D
A força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo.
E
Para que as Teorias do Fato do Príncipe e da Imprevisão se legitimem, amenizando o rigorismo contratual, se faz necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo correto afirmar que
A
a modalidade de garantia a ser adotada é definida pela Administração Pública.
B
o limite da garantia pode chegar a cem por cento do valor do contrato.
C
sua previsão no instrumento convocatório é facultativa.
D
as únicas modalidades de garantia admitidas são a caução em bens móveis e a fiança bancária.
E
após a execução do contrato, a garantia será liberada ou restituída, e quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Em contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, é CORRETO afirmar que:
A
a empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo e sem o fornecimento de materiais.
D
a empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
E
a concorrência é a modalidade de licitação cabível, se o valor de seu objeto não ultrapassar R$ 1.500.000,00.
De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é CORRETO afirmar que:
A
concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.
B
projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de uma obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
C
execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração por seus próprios meios.
D
seguro-garantia é aquele que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
E
serviço é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento único ou parcelado.
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