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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos contratos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto os relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se (após o início da vigência do contrato) pelo prazo de até:
A
12 meses;
B
24 meses;
C
36 meses;
D
48 meses.
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
A
No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
B
O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
C
No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
D
O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
E
Do convênio decorre a vinculação contratual
Em relação às licitações, assinale a opção correta.
A
O desembargo é um dos recursos administrativos cabíveis em atos decorrentes da licitação.
B
O recurso (em sentido estrito) deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de revogação da licitação.
C
O recurso contra a habilitação tem necessariamente efeito de anulação do certame; aos demais recursos a autoridade, de interesse privado, pode atribuir eficácia suspensiva.
D
O pedido de reconsideração é cabível com relação a ato de Ministro de Estado, no caso de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.
E
Quando ainda couber recurso, o interessado poderá interpor representação ou desembargo, conforme melhor lhe convier, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do ato.
Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para realizar obras de reforma em um hospital estadual. No curso da execução do contrato, em face de requisitos para certificação do referido hospital perante o Ministério da Saúde para recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde, a Administração contratante se viu obrigada a alterar as especificações do projeto apresentado aos concorrentes na fase de licitação para a contratação das obras. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993,
A
é admissível a alteração do contrato de forma unilateral pela Administração contratante, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
será necessária a reabertura do procedimento licitatório, para que todos os concorrentes habilitados possam apresentar novas propostas.
C
não é possível a alteração do contrato para contemplar as novas especificações, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo necessária a instauração de novo procedimento licitatório.
D
é possível o aproveitamento do mesmo contrato, que poderá ser aditado para as referidas adequações, com a concordância da contratada, até o limite de 50% do seu valor original.
E
a contratada somente é obrigada a aceitar, nas mesmas condições do contrato, acréscimos que não ultrapassem 25% do valor original do contrato corrigido monetariamente.
Em relação aos contratos administrativos, é aceitável que a Administração Pública obtenha vantagens que extrapolam o direito comum, a fim de se atingir o perfeito atendimento do interesse público. Assinale a opção que indica o nome dessa característica dos contratos administrativos.
A
Cláusulas exorbitantes.
B
Comutativa.
C
Finalidade pública.
D
Intuitu personae.
E
Natureza de contrato de adesão.
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
A
o objeto de execução, salvo os seus elementos caraterísticos
B
o regime de execução, mas não a forma de fornecimento
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação, e de recebimento definitivo, conforme o caso
D
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação institucional
E
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, sendo exigidas somente as cauções em dinheiro
No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Não havendo acordo, a rescisão necessariamente deverá ocorrer pela via judicial.
B
O contratado pode rescindir o contrato extrajudicialmente, de forma unilateral.
C
A Administração pode rescindir o contrato, administra‐ tivamente, de forma unilateral.
D
Nos contratos administrativos, a rescisão sempre se dará pela via judicial, em razão do interesse público envolvido.
E
Não há possibilidade de rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:
A
é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
B
em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
C
no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
E
o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados
A
pela celebração de termo aditivo.
B
pela emissão de ordem de serviço.
C
pela entrega de carta convite.
D
por ordem verbal.
E
por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:
A
Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
B
O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
C
Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
D
A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
E
A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.
Com relação à Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. As demolições são consideradas obras.
II. As empresas que elaboraram o projeto básico vinculado à licitação, podem participar da execução das obras e serviços.
III. As obras e serviços poderão ser executados indiretamente por meio do regime da empreitada por preço unitário.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Dentre as diversas peculiaridades dos contratos administrativos assinaladas pela doutrina, uma delas é a existência de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, é correto afirmar que a claúsula rebus sic stantibus
A
permite a revisão contratual quando algum acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa.
B
é consubstanciada no princípio da força obrigatória do contrato administrativo, segundo o qual as partes devem observar o estabelecido no contrato, obrigando-se pelo que foi legal e consensualmente estipulado.
C
é representada pela regra que autoriza a Administração exigir garantia nos contratos de obra, serviços e compras, que somente será devolvida ao contratado ao final do contrato devidamente cumprido.
D
é também conhecida pelo denominado “fato do princípe”, que permite ao particular rever as cláusulas do contrato administrativo, a fim de reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro afetado por medida do poder contratante.
E
sofre restrições para ser invocada pelo contratado, tendo a sua aplicação atenuada em virtude do princípio da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los:
A
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
B
em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, mas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas;
C
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, inclusive no que tange às cláusulas econômico-financeiras e monetárias;
D
em comum acordo com o contratado para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado, mas a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias não dependerão de entendimento entre as partes.
Segundo a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando:
A
Houver a modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
B
Houver a modificação do prazo contratual de entrega de produtos.
C
Houver o interesse do fornecedor em alterar a quantidade do produto fornecido.
D
Houver a alteração do endereço de fornecimento.
E
Houver o interesse de uma das partes em alterar as especificações do produto.
Ano:
2014
Prova:
FUNCAB - SEMGE - Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação - 2014
A Administração abre licitação de menor preço para prestação de serviços, cuja execução exige a compra de uma frota de veículos. O licitante, ao pesquisar no mercado, percebe que o veículo importado está mais barato que o nacional, pois o imposto de importação está baixo. Ao apresentar sua proposta, inclui os veículos importados mais baratos. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o governo altera sua política financeira e aumenta a alíquota dos produtos importados. O enunciado se refere a um ato genérico do poder público, que atinge todos os importadores, denominado:
A
fato da ocupação temporária.
B
fato da administração.
C
fato da alteração unilateral do contrato.
D
fato fortuito.
E
fato do príncipe.
A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços
A
não poderão ser executados no regime de empreitada por preço global.
B
poderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta.
C
não poderão ser executados no regime de empreitada por preço unitário.
D
não poderão ser executados no regime de tarefa.
E
não poderão ser executados no regime de empreitada integral.
Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
B
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
C
Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
D
Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
E
As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista Técnico - Área: Licitações - 2014
Executado um contrato de obras e serviços, o recebimento definitivo de seu objeto, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, será realizado após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. Esse prazo, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e previstos no edital, não poderá ser superior a:
A
30 dias;
B
60 dias;
C
90 dias;
D
120 dias.
Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:
A
pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o início da vigência do contrato
B
pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
C
fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de 12 (doze) meses, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
D
será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:
A
relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua
B
relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução
C
relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido
D
relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração
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