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Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº...
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 8.666, de 21/6/1993 e alterações para os contratos administrativos é correto afirmar que:
A
é vedada a aplicação da teoria geral dos contratos e as disposições de direto civil.
B
em face das cláusulas exorbitantes, o contratado pode alterar unilateralmente o objeto do contrato.
C
no caso de obras é possível o acréscimo de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
D
a instituição de novo tributo, quando ocorrido após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados implicará a revisão deste.
E
o contratado e o órgão público contratante são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.